DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Jacob André Bringsken, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação:

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

01– GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

15.451.1014.10049 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 0.1.024.0000 – Recursos de Convênios e Programas - Outras Finalidades Valor..........................................R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao crédito adicional e especial autorizado no art. 1º, serão os provenientes do excesso de arrecadação na fonte 0.1.024.00000 com valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

Jacob Andre Bringskem

Prefeito Municipal