INTERESSADOS: MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 86.729.324/0002-61

ASSUNTO: ANÁLISE AO PEDIDO DE IMPUGNAÇAO DO EDITAL Nº 15/2021

DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇAO DO EDITAL REFERENTE A: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo e permanentes para atender as necessidades das secretarias municipais.

Recebemos o pedido interposto pela empresa MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 86.729.324/0002-61 no dia 10/09/2021 ‘via E- mail oficial: pregoeiro@rondolandia.mt.gov.br às 17:46:00

1) DOS FATOS:

Trata-se do pedido de impugnação ao Edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a futura e eventual aquisição de materiais de consumo e permanentes para atender as necessidades das secretarias municipais do Município de Rondolândia-MT, conforme condições e especificações contidas no instrumento convocatório, interposto pela empresa milanflex Industria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA inscrita sob o CNPJ nº 86.729.324/0002-61, doravante denominada impugnante, nos termos apresentados a seguir:

A impugnante apresenta impugnação ao instrumento por dois motivos, primeiro pela ausência de exigência de certificação para os itens 40 e 102 constantes no termo de referência e segundo, pelo fato de não exigir apresentação de certificados de conformidades de produtos ABNT NBR, conforme quadros abaixo:

► Razão 01 – Ocorre que não há nenhuma exigência de CERTIFICAÇÃO DO PRODUTO OU SELO DO INMETRO para os Itens 40 e 102 conforme demonstrado no quadro abaixo o que afronta as Portarias do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO, como à frente será demonstrado QUADRO 01:

ITEM	DECRIÇÃO	CERTIFICADO	PORTARIA
40	CONJUNTO PARA ALUNO TAMNHO 03 – CJA-03	ABNT NBR 14006:2008	Nº 105 de 06 de março de 2012 Nº 184 de 31 de março de 2015
102	CONJUNTO PARA ALUNO TAMNHO 06 – CJA-06	ABNT NBR 14006:2008	Nº 105 de 06 de março de 2012 Nº 184 de 31 de março de 2015

► Razão 02 - Pela falta de solicitação, no Edital de Pregão Eletrônico nº 015/2021, da apresentação dos Certificados de Conformidade de Produtos ABNT NBR conforme demonstrado abaixo no QUADRO 02:

ITEM	DESCRIÇÃO	CERTIFICADO
23	CADEIRA - BASE FIXA, SEM BRACOS	ABNT NBR 13962:2018
24	CADEIRA - GIRATORIA, TIPO SECRETARIA	ABNT NBR 13962:2018
25	CADEIRA - LONGARINA 03 LUGARES	ABNT NBR 16031:2012
27	CADEIRA GIRATÓRIA - DIRETOR EM TELA	ABNT NBR 13962:2018
28	CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA, COM BRACOS	ABNT NBR 13962:2018
29	CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA, SEM BRACOS	ABNT NBR 13962:2018
30	CADEIRA PRESIDENTE COM ENCOSTO ALTO	ABNT NBR 13962:2018
64	MESA - DE REUNIAO EM MADEIRA, OVAL	ABNT NBR 13966:2008
65	MESA DE TRABALHO E ATENDIMENTO COM FORMATO “L”, EM MDF, COM 03 GAVETAS	ABNT NBR 13966:2008
66	MESA - DE TRABALHO, TIPO ESCRITORIO	ABNT NBR 13966:2008
71	MESA DE REUNIÃO RETANGULAR	ABNT NBR 13966:2008
72	MESA PARA ESCRITÓRIO EM L DO TIPO EXECUTIVA COM DETALHES CURVOS NA PARTE EXTERNA	ABNT NBR 13966:2008

Diante do exposto passo a análise dos fatos:

2) DOS FUNDAMENTOS:

No que tange ao questionamento do quadro nº 01, após analisar os argumentos da impugnante, bem como as portarias do INMETRO, no que diz respeito a necessidade de exigência, de certificação para os itens 40 e 102, do termo de referência do instrumento convocatório, contrata-se que assiste razão ao alegado e com isso instrui-se que a referida exigência conste no edital ora impugnado.

Já no que diz respeito ao questionamento do quadro nº 02 não assiste razão a impugnante, pois a exigência de apresentação de certificados de conformidade necessita de laudo técnico justificando a plausibilidade da exigência, sob pena de restar configurado o cerceamento de participação de licitantes e infringência aos princípios que regem os certames licitatórios.

Portanto a impugnante aduz que a exigência de certificação de conformidade com as Normas da ABNT é obrigatória, tendo em vista garantir a qualidade do produto a ser adquirido, o que não condiz com a realidade dos fatos, conforme se observa da leitura do trecho do julgado do Tribunal de Contas da União supracitado, segundo o qual os dispositivos legais aludidos não obrigam, tampouco cogitam, prévia certificação de conformidade com as Normas da ABNT.

Nada obstante, também se extrai do julgado acima que a jurisprudência do TCU é assente no sentido de que a certificação de produto em relação à determinada norma constitui exigência afeta ao poder discricionário do Administrador, podendo ser admitida contanto que devidamente fundamentada no processo licitatório, mediante parecer técnico, haja vista caracterizar efeitos potenciais de restrição à competitividade do certame. No mesmo sentido é o Acórdão nº 1225/2014 - Plenário, de relatoria do Relator MINISTRO AROLDO CEDRAZ, ipsis litteris:

É legítima a exigência de certificação, comprovando que o objeto licitado está em conformidade com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de forma a garantir a qualidade e o desempenho dos produtos a serem adquiridos pela Administração, desde que tal exigência esteja devidamente justificada nos autos do procedimento administrativo. (Destacou-se) Assim, é possível inferir, de acordo com a orientação do TCU, que o administrador tem a faculdade de exigir a certificação do produto em relação à norma escolhida, desde que devidamente fundamentado no processo licitatório, mediante parecer técnico.

3) DA NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE DA ABNT.

Nesse ponto, aduz a impugnante que a exigência de certificados de conformidade da ABNT é obrigatória e a falta de exigência destes possui caráter restritivo à competitividade do certame licitatório. A recorrente ainda afirma que sem os certificados referidos não é possível verificar a qualidade e característica dos produtos.

Nada obstante, também se extrai do julgado acima que a jurisprudência do TCU é assente no sentido de que a certificação de produto em relação à determinada norma constitui exigência afeta ao poder discricionário do Administrador, podendo ser admitida contanto que devidamente fundamentada no processo licitatório, mediante parecer técnico, haja vista caracterizar efeitos potenciais de restrição à competitividade do certame.

No mesmo sentido é o Acórdão nº 1225/2014 - Plenário, de relatoria do Relator MINISTRO AROLDO CEDRAZ, ipsis litteris:

É legítima a exigência de certificação, comprovando que o objeto licitado está em conformidade com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de forma a garantir a qualidade e o desempenho dos produtos a serem adquiridos pela Administração, desde que tal exigência esteja devidamente justificada nos autos do procedimento administrativo. (Destacou-se)

Assim, é possível inferir, de acordo com a orientação do TCU, que o administrador tem a faculdade de exigir a certificação do produto em relação à norma escolhida, desde que devidamente fundamentado no processo licitatório, mediante parecer técnico.

Assim sendo, não se vislumbra qualquer justificativa para a exigência de certificação de conformidade dos produtos a serem licitados com as normas da ABNT para o quadro nº 02.

4) DO REQUERIMENTO: Diante de todo o exposto acima, solicitamos a que: 1 – Seja acolhida a presente Impugnação; 2 – Seja solicitado a apresentação das CERTIFICAÇÕES e/ou apresentação do mobiliário com Selo do INMETRO, sendo esta compulsória conforme demonstrado no quadro 01. 3 – Sejam solicitados juntamente com a proposta de preços os Certificados de Conformidade de Produtos ABNT NBR conforme demonstrado no quadro 02;

5) DECISÃO

1 - Com base nos argumentos apresentados, requeridos pela licitante MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 86.729.324/0002-61 o pedido de impugnação foi recebido;

2 – Diante dos fatos conheço o pedido de impugnação e lhe dou PROVIMENTO parcial em razão ao quadro 01, incluindo no Termo de Referência Consolidado a exigência da certificações com selo do INMETRO para os itens 40 e 102;

3 - No quadro 02 não prospera sendo que não há justificativa plausível para tal, lhe nego PROVIMENTO assim mantenho as demais cláusulas edilícias.

Rondolândia – MT, 14 de Agosto de 2021.

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Keila Taiane Nascimento Freire

Pregoeira e Diretora do

Departamento de Compras

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Patrícia Guedes de Oliveira

Secretária Municipal de Educação e Cultura

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Gustavo de Souza Cavalcante

Secretário Municipal de Administração