PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO N.º 187/2020
15 de Setembro de 2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO N.º 187/2020, QUE ENTRE SI FIRMAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT E A EMPRESA MAIA E MENEZES SERVIÇOS MÉDICOS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MAIA E MENEZES SERVIÇOS MEDICOS, inscrita no CNPJ nº 24.775.875/0001-23, estabelecida na Rua 16 235, Sala 02 – Agua Boa - MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Socia Administradora, Sra. Janaina Esteves Maia, portador do CRM/MT nº 008658 e CPF nº 027.905.331-21, firmam o presente ADITIVO DE ACRÉSCIMO, conforme decidido no Processo Administrativo na modalidade pregão presencial nº 058/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na prestação de serviços médicos especializados de pediatria para atender as necessidades da Secretaria municipal de Saúde, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, Cláusula Primeira – Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:
| ITEM | QUANT LICIT | UNID | QTE ADIT. | ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO | R$ UNIT | R$ TOTAL |
| 1 | UNID. | 600 | 150 | Medico(a) Pediatra (consulta) | 160,03 | 24.004,50 |
CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES
2.1 - Ficam acrescidas as quantidades mencionadas no inciso 1.1, perfazendo o valor total de R$ 24.004,50 (vinte e quatro mil, quatro reais e cinquenta centavos) que passa a fazer parte integrante do processo.
2.2 – Com o acréscimo constante no item 2.1, a Cláusula Quarta, inciso 4.1 do contrato originário passará a ser de R$ 120.022,50 (cento e vinte mil, vinte e dois reais e cinquenta centavos).
CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL
3.1 – Conforme justificativa apresentada pela Secretaria de Saúde, a quantidade de consultas constantes no contrato não foram suficientes para o atendimento aos pacientes do SUS Sistema Único de Saúde, existindo a necessidade de garantir a continuidade da oferta dos serviços em Saúde, de forma a prover o direto a saúde de qualidade e equidade conforme os princípios e diretrizes do SUS, uma vez que estamos localizados em uma região com um grande vazio sanitário e assistencial, distante de nossas referências, se faz necessário a continuidade da oferta dos serviços especializados aqui descritos e, sendo assim, necessário que seja acrescido o porcentual permitido por Lei e dentro dos limites estabelecidos.
3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e ainda inciso 6.1 alínea D do contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 187/2020, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Canarana-MT, 13 de Setembro de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
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MAIA E MENEZES SERVIÇOS MEDICOS
Janaina Esteves Maia
CRM/MT nº 008658
CONTRATADA
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FLAVIA CRISTINA GUITES MAROSTICA
Portaria nº 619/2020 de 20 de Outubro de 2020
FISCAL DO CONTRATO
TESTEMUNHAS:
Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91