PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 903/2021.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 080/2021- Embasado no Inc. Inc. IV, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Responsabilidades Técnicas, Fiscalização e Elaboração de Projetos e Arquitetura - Engenharia Plena, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 24. É dispensável a licitação: IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

EMPRESA VENCEDORA DO ITEM LICITADO: J.S.Engenharia e Arquitetura LTDA, CNPJ: 29.091.107/0001-74, Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 1752, Bairro: Jardim Clodoaldo, CEP:76.963-564, Cacoal-RO.

Item	UND	Quant.	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	MÊS	06	SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA AREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS, PROJETOS E RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE TECNOLOGICO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NAS EDIFICAÇÕES, ENGENHARIA PLENA.	R$ 8.000,00	R$ 48.000,00
Valor Total					R$ 48.000,00

Valor Global da Dispensa de Licitação embasada no Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93 é de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

Rondolândia – MT, 14 de Setembro de 2021.

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Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL