LEI Nº 1.715 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
15 de Setembro de 2021
LEI Nº 1.715 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de setembro de 2021 e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 24.146,75 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
902 13.392.0007.2165.0000 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES CULTURAIS R$ 24.146,75
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 3 24
3 Recursos de Exercícios Anteriores
100 009 Conv. feirarte
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro:
Fontes de Recurso
3 24 R$ 24.146,75
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 14 de setembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito