LEI MUNICIPAL Nº 953/2021.

DATA: 14 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e Cem reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente.

Parágrafo Primeiro: O Crédito referido no Caput, serão abertos por meio de decreto do poder executivo somente após a comprovação do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação para a Fonte de Recursos 0.1.90.000000 Operações de Créditos Internas e em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, de 14 Setembro de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 15/07/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 15/07/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 15/07/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 15/07/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/09/2021 FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.