LEI N° 954/2021.

DATA: 14 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ autorizado a doar o Imóvel urbano denominado Lote 05-A, situado no Município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, com área de 1.1854 há (um hectare, dezoito ares e cinquenta e quatro hectares), registrado sob a matrícula 5.459, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio Comarca de Nova Ubiratã, para o ESTADO DE MATO GROSSO-inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.415/0001-44, neste ato representado pelo Sr. Mauro Mendes Ferreira, Governador do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de construção de Nova Unidade Escolar Estadual com até 16 (dezesseis) salas de aula, demais dependências e construção de quadra poliesportiva.

§ 1º A doação a que se refere este artigo é intransferível e o imóvel doado deve ser utilizado única e exclusivamente para os fins específicos a que se destina mencionados no caput, sob pena de reversão do imóvel ao Município.

§ 2º A partir da vigência desta Lei o ESTADO DE MATO GROSSO fluirá plenamente do imóvel mencionado no caput e responderá por todos os encargos que porventura venham a incidir sobre o imóvel.

§ 3º O Donatário terá o prazo de 03 anos, para concluir a finalidade da doação, sob pena de igual reversão, e deverão obedecer às normas estabelecidas no Código Municipal de Obras e Edificações e demais legislações pertinentes.

Art. 2º - A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Públicada qual constarão, obrigatoriamente, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, de 14 Setembro de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 15/07/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 15/07/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 15/07/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 15/07/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

Registre-se e publique-se.

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 14/09/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

FRANCINE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001