NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Martins Dias de Oliveira, brasileiro, portador do RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, Cep: 78.240-000, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente notificante;

NOTIFICADA: empresa M.A.S. MAQUINAS AGRÍCOLAS E IRELI,, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28.688.153/0001-92, sediada na Rua Exp. Francisco Caracioli, 2325, Bairro Brandão, CEP: 38740-480 Patrocínio - MG, doravante denominada simplesmente notificada.

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solução amigável e menos onerosa.

A notificante e a notificada celebraram, em 15 de Julho de 2021, A Ata de Registro de Preço nº 07/2021, com o seguinte objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de trator agrícola com implementos para patrulha agrícola mecanizada em atendimento ao município de Porto Esperidião – MT.

Pretende-se realizar a rescisão contratual nos moldes do art. 79, Inc. II, da Lei 8.666/93, haja vista que a Prefeitura de Porto Esperidião a partir de 01.03.2018, não mais irá precisar dos serviços prestados pela empresa notificada, haja vista que a prefeitura se encontra em contenção de despesas.

Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em função da inconsistência dos itens aprovados pelo convênio 901420/2020 MAPA e os itens licitados pelo Edital do Pregão Presencial Registro de Preço 14/2021, por força da cláusula Décima Primeira – Item 11.1.2 da Ata de Registro de Preço nº 07/2021.

Itens aprovados pelo Convênio 901420/2020 MAPA:

Itens Licitados pelo Edital do Pregão Presencial Registro de Preço 14/2021:

DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS	QUANTIDADE
CARRETA AGRICOLA - DO TIPO BASCULANTE HIDRAULICO BASCULANTE 2 EIXOS, CHASSI E EIXO FABRICADO EM ACO, CARRETA COM BASCULANTE COM PISTÃO HIDRAULICO, PNEU EM ARO MINIMO DE 16, CUBOS FABRICADOS EM FERRO E CAPACIDADE DE CARGA DE 6 TONELADAS	1
COLHEDORA DE FORRAGENS - COM CARENAGEM EM POLIETILENO, TRANSMISSAO A CARDAN, COMANDO HIDRAULICO, PRODUCAO DE ATE 30 TON/HORA, MINIMO DE 12 FACAS E MINIMO DE 4 ROLOS RECOLHEDORES	1
GRADE ARADORA - COM 14 DISCOS, DE 26 POLEGADAS, COM CONTROLE REMOTO, CONFECCIONADA EM ACO ESTRUTURAL DE ALTA RESISTENCIA, LUBRIFICACAO PERMANENTE	2
SEMEADEIRA - DISTRIBUIDOR DE ADUBO E SEMENTES, FABRICADO EM POLIETILENO RESISTENTE, PARA ACOPLAMENTO AO HIDRAULICO DO TRATOR, DISTRIBUICAO MONO DISCO E LANCA, DISTRIBUICAO AEREO DE SEMENTE E ADUBO, CAPACIDADE MINIMA DE CARGA 600 KG	1
SEMEADEIRA - PARA SEMEADEIRA PENDULAR, HIDRAULICA, COM CAPACIDADE MINIMA DE 600 KILOS, ESPACAMENTO COM SISTEMA ARTICULADO, COM DISTRIBUIDORES DE ADUBOS DE ROSCAS SEM FIM	1
TRATOR - TRATOR AGRICOLA NOVO, MOTOR COM POTENCIA MINIMA DE 75 CV, TRACAO 4X4, EMBREAGEM COM NO MINIMO 8 MARCHAS À FRENTE E 2 À RE COM VELOCIDADE SINCRONIZADAS, CAMBIO LATERAL TOMADA DE POTENCIA INDEPENDENTE, COM SISTEMA HIDRAULICO, ENGATE DE 3 PONTOS, CONTROLE REMOTO, COMANDO DUPLO, COM PNEUS NOVO, CAPOTA DE PROTECAO, ARCO DE SEGURANCA, PLATAFORMA PARA OPERADOR, PESOS DIANTEIROS E TRASEIROS, FAROIS AUXILIARES	1

Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.

A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante.

Porto Esperidião – MT, 14 de setembro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito