ATO N° 150/2021

TORNAR SEM EFEITOS OS ATOS DE Nº148 E 149/2021

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

I- Conforme r. decisão judicial processo nº1016104-38.2021.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - Comarca de Chapada dos Guimarães, Tornar sem efeito os Atos n°. 148 e 149/2021, de 10 de setembro de 2021, que dispõe sobre as exonerações dos cargos de Secretário Municipal de Governo e Secretario Municipal Chefe de Gabinete.

II- Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

III – REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, 10 de Setembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal