PORTARIA N.º 129/2021

DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a filha menor Kassya Vittoria Barbosa Luzem decorrência do falecimento do servidor Sr. Renato Santos Luz".

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 525, de 23 de dezembro de 2010 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do município de Santa Terezinha - MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “II”, da Lei Complementar nº 768, de 29 de março de 2021 e Decreto municipal n.º 1461 de 24/11/2020 que dispõe sobre o reajuste Revisão Geral dos Servidores Públicos;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Renato Santos Luz, brasileiro, portador do RG nº 1942230-0 SSP/MT e do CPF nº 020.485.951-46, efetivo, no cargo de Auxiliar de Serviços, Classe “A”, Nível “01”, matrícula 1979, 40 horas semanais, lotado na Secretaria de Administração; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “filha”, Kassya Vittória Barbosa Luz, inscrita no CPF nº. 106.400.051-79, representada por sua genitora Sra. Maria Bonfim Barbosa Costa, portadora do RG nº 1800739-2 SSP/MT e do CPF nº 015.702.621-36 conforme processo administrativo do PREVIST, n.º 2021.07.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 16/07/2021,revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 02 de setembro de 2021.

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do PREVIST

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL