Lei Municipal nº 1.583 de 14 de setembro de 2021
15 de Setembro de 2021
Lei Municipal nº 1.583 de 14 de setembro de 2021
(Projeto de Lei nº067/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe sobre o plano de incentivos para Implementação do Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências. ”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Canarana - MT, o plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, de interesse social, para implementação do Programa Casa Verde e Amarela, em conformidade com a Lei Federal nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 2º O plano de incentivos, de que trata esta lei, tem por objetivos principais:
I- garantir a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social;
II- fomentar esforços conjuntos entre a iniciativa privada e o poder público para a viabilização de edificações de interesse social;
III- atender à demanda de habitações de interesse social no Município de Canarana.
Art. 3º Aos empreendimentos habitacionais de interesse social de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Casa Verde e Amarela, conceder-se-á:
I- Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal nº 163/2017, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;
II- Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a primeira transmissão do imóvel com base na presente lei;
III- Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre os imóveis onde os empreendimentos habitacionais serão implantados;
IV- Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o loteamento residencial de interesse social.
§ 1º As isenções temporárias previstas nos incisos I e III abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se, válidas somente para atender ao Programa especificado na presente lei.
§ 2º – Os valores das isenções previstas nos incisos: I (Isenção do ISSQN), II (Isenção de ITBI), III (isenção temporária do IPTU) e IV (Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o loteamento residencial de interesse social), deverão ser abatidos do custo final da obra a ser financiada pelo mutuário.
Art. 4° O(s) empreendimento(s) que possam ser beneficiados pela presente Lei, deverão ser caracterizados como empreendimentos habitacionais do Programa Federal Casa Verde e Amarela e deverão ser enquadrados na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS para Loteamento Residencial de Interesse Social, em conformidade com a Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Legislação Municipal que determina o Perímetro Urbano Municipal.
Art. 5° Os limites da área da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, serão aqueles previstos na matrícula, com destino à implantação do loteamento de uso misto, com recursos oriundos do Programa Casa Verde e Amarela, financiados com recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.
Art. 6° As dimensões dos lotes e das ruas projetadas serão aquelas indicadas no Projeto Urbanístico.
Art. 7° Fica definido que os projetos das habitações poderão ser aprovados juntamente com os projetos urbanísticos, sendo objetos de um único processo administrativo.
Art. 8º Os incentivos de que trata a presente lei somente serão concedidos aos empreendedores que utilizarem recursos do Programa Casa Verde e Amarela, mediante apresentação do contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal ou outro órgão credenciado pelo Governo Federal ao Programa. Parágrafo único. A simples tramitação do processo referente a projeto de construção de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Casa Verde e Amarela, não garante as redução e isenções previstas nesta lei.
Art. 9º Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei Complementar, a parte interessada deverá formalizar requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, comprovando a aprovação de seu empreendimento habitacional de interesse social dentro do Programa Casa Verde e Amarela.
Art. 10 O beneficiário que, independente da motivação, for excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralisação do projeto habitacional de interesse social do Programa Casa Verde e Amarela, perderá automaticamente os benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A perda do benefício da redução ou da isenção se dará a partir da constatação do fato gerador da exclusão, interrupção ou paralisação de que trata o caput deste artigo.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.225, de 29 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 14 de setembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal