Lei Municipal nº 1.584 de 14 de setembro de 2021
15 de Setembro de 2021
Lei Municipal nº 1.584 de 14 de setembro de 2021
(Projeto de Lei nº059/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020, conforme abaixo discriminado.
| 12 – PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. CANARANA | ||
| 12.01 - PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. CANARANA Proj:/Ativ: 2.091 – Manutenção de Aposentadorias Pensões e Outros Benefícios PROGRAMA: 0030 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. CANARANA FONTE DE RECURSO: 50 – Recursos do Regime Próprio de Previdência - RPPS | ||
| 12.01.09.272.0030.2.091 | 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais | 176.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 176.000,00 | |
| TOTAL GERAL SUPLEMENTADO | 176.000,00 | |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo discriminado conforme lei Municipal nº 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020.
| 12 – PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. CANARANA | ||
| 12.01 - PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. CANARANA Proj:/Ativ: 2.092 – Reserva de Contingência RPPS PROGRAMA: 0030 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. CANARANA FONTE DE RECURSO: 50 – Recursos do Regime Próprio de Previdência - RPPS | ||
| 12.01.09.272.0030.2.092 | 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência | 176.000,00 |
| TOTAL ANULADO | 176.000,00 | |
| TOTAL GERAL ANULADO | 176.000,00 | |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 14 de setembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal