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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.584 de 14 de setembro de 2021

(Projeto de Lei nº059/2021 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020, conforme abaixo discriminado.

12 – PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. CANARANA

12.01 - PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. CANARANA

Proj:/Ativ: 2.091 – Manutenção de Aposentadorias Pensões e Outros Benefícios

PROGRAMA: 0030 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. CANARANA

FONTE DE RECURSO: 50 – Recursos do Regime Próprio de Previdência - RPPS

12.01.09.272.0030.2.091

3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais

176.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO

176.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTADO

176.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo discriminado conforme lei Municipal nº 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020.

12 – PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. CANARANA

12.01 - PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. CANARANA

Proj:/Ativ: 2.092 – Reserva de Contingência RPPS

PROGRAMA: 0030 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SERV. CANARANA

FONTE DE RECURSO: 50 – Recursos do Regime Próprio de Previdência - RPPS

12.01.09.272.0030.2.092

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência

176.000,00

TOTAL ANULADO

176.000,00

TOTAL GERAL ANULADO

176.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 14 de setembro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal