Lei Municipal nº 1.585 de 14 de setembro de 2021
15 de Setembro de 2021
Lei Municipal nº 1.585 de 14 de setembro de 2021
(Projeto de Lei nº055/2021 de autoria do Legislativo).
“Institui no Âmbito Municipal a Honraria Policial Destaque do Ano e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprova, e o Senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:
Art. 1°. – Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a “Honraria Policial Civil Destaque do Ano” a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua no Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano.
Art. 2° - Anualmente, até o dia 31 de março, o Comando da Polícia Militar e a Chefia da Polícia Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único – Fica a critério dos membros da Polícia Militar e Civil a forma de escolha do homenageado.
Art. 3° - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de abril, ou na sessão plenária que antecede a referida data, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O modelo da Honraria será estabelecido através de regulamentação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 14 de setembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Mu