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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.585 de 14 de setembro de 2021

(Projeto de Lei nº055/2021 de autoria do Legislativo).

“Institui no Âmbito Municipal a Honraria Policial Destaque do Ano e da outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprova, e o Senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:

Art. 1°. – Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a “Honraria Policial Civil Destaque do Ano” a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua no Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano.

Art. 2° - Anualmente, até o dia 31 de março, o Comando da Polícia Militar e a Chefia da Polícia Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.

Parágrafo único – Fica a critério dos membros da Polícia Militar e Civil a forma de escolha do homenageado.

Art. 3° - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de abril, ou na sessão plenária que antecede a referida data, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. O modelo da Honraria será estabelecido através de regulamentação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 14 de setembro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Mu