Lei Municipal nº 1.586 de 14 de setembro de 2021
15 de Setembro de 2021
Lei Municipal nº 1.586 de 14 de setembro de 2021
(Projeto de Lei nº056/2021 de autoria do Legislativo).
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no âmbito Municipal e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:
Art. 1º Deverão restituir o erário público Municipal, pelos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente, os condutores que derem causa à acidente de trânsito, em caso de dolo ou culpa.
§ 1º Em ambos os casos citados no caput desse artigo será levado em conta o boletim de ocorrência devidamente elaborado pelo órgão competente, no caso de não haver este, será requisitado pela fiscalização da prefeitura/secretaria competente a emissão deste.
§ 2º - Em casos de acidentes por causas as quais o condutor não se enquadraria no dolo ou culpa, ou seja, que tenha sido ocasionado por situações que fogem da normalidade/condição atípica, será levado a assessoria jurídica da prefeitura municipal que em conjunto com o chefe do Poder Executivo irão decidir sobre a aplicação ou não da presente lei.
Art. 2º O órgão responsável pela fiscalização do trânsito da Prefeitura/secretaria competente, deverá efetuar o levantamento dos custos e dos danos causados, ao patrimônio público e ao meio ambiente, e notificar o infrator para o pagamento dos valores apurados em prazo não superior a trinta dias, a contar da data da emissão da guia de recolhimento.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se do patrimônio público e ambiental, entre outros: postes, placas de sinalização, muros, árvores, vegetação.
§ 2º Não havendo o órgão de fiscalização de trânsito por parte da Prefeitura Municipal, o Poder Executivo regulamentará através de decreto qual secretaria ficará responsável nos casos de aplicabilidade dessa lei.
Art. 3º Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor apurado deverá ser inscrito em dívida ativa e procedida a devida Execução Fiscal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os parâmetros necessários ao cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 14 de setembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal