Lei Municipal nº 1.587 de 14 de setembro de 2021
15 de Setembro de 2021
Lei Municipal nº 1.587 de 14 de setembro de 2021
(Projeto de Lei nº054/2021 de autoria do Legislativo).
“Declara de Utilidade Pública a “Associação Indígena Xavante RIPÁ de Produtividade e Etno-Desenvolvimento” situada no município de Canarana, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 2º da Lei Municipal 1.567, de 17 de junho de 2021, aprova e o Senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Indígena Xavante RIPÁ de Produtividade e Etno-Desenvolvimento”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita CNPJ sob o n° 24.736.319/0001-48, com sede na Rodovia BR 158, s/nº - Aldeia RIPÁ Terra Indígena Xavante, no município de Canarana - MT.
Art.2º A “Associação Indígena Xavante RIPÁ de Produtividade e Etno-Desenvolvimento” é uma instituição cuja finalidade, entre outras, é a organização de várias atividades as quais vem a somar e contribuir com o social de forma coletiva, trabalhando com palestras, fóruns e reuniões que demonstram dentro de um contexto geral a preocupação quanto as atividades sociais, com participação efetiva de representantes do poder público e privado para que essas ações possam ser estendidas junto as entidades que interessem em participar, e isso ocorrendo em vários setores Esporte, Lazer e Educação; Trabalham ainda na divulgação das tradições para todos, com ações de cidadania, respeito às leis e proteção à natureza, com ênfase na fiscalização das área indígenas contra ações de predadores, contemplando a todo território Indígena Pimentel Barbosa, buscando inclusive parcerias junto a órgãos municipais, estaduais e federais para tal.
Art.3º A declaração de Utilidade Pública, bem como a sua manutenção, está subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei Municipal 1.567, de 17 de junho de 2021.
Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 14 de setembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal