DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE

LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão Especial para Avaliação de Leilão de Bens Públicos Inservíveis e antieconômicos pertencentes ao Município com vistas a iniciar, acompanhar a fiscalizar o leilão;

CONSIDERANDO que a comissão de leilão devera ser composta por servidores públicos deste município;

CONSIDERANDO o Art.22, Inciso V e $ 5º, E 53 DA Lei Federal Nº 8.666/93.

RESOLVE:

Art.1 º- Ficam nomeados os membros da Comissão Especial para avaliação dos bens inservíveis do município de Vila Rica-MT, para fins de venda na modalidade licitatória –Leilão Publico.

Presidente– Joelinton Santos Machado

Secretario – Itamar Pereira

Membro – Lovane Schmitz

Art. 2º - O leilão será realizado na forma da Lei nº 8.666/93 das Licitações e Contratos, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma hibrida presencial e on-line pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, e nomeado por Ato Administrativo municipal para o objetivo fim da alienação.

Art.3º - A Comissão produzirá e cumprirá na íntegra o Edital do leilão, com autonomia e competência:

Para relacionar, conferir, corrigir descrição de bens móveis diversos disponibilizados à alienação,

Realizar a avaliação dos bens, ou homologar a avaliação oficial apresentada pelo leiloeiro,

Atender as formalidades junto ao TCE, contando com apoio da CPL no que couber,

Cumprir os prazos definidos, publicando aviso de leilão e seu resultado na imprensa oficial,

Indicar baixa do número do chassis/motor/documento, junto ao Detran, de veículos vendidos como sucatas,

Solicitar a comunicação de vendas ao Detran e respectivas transferências de propriedade de veículos,

Decidir sobre desconto para eventuais lotes não vendidos no leilão,

Cobrar arrematantes, conferir e confirmar pagamentos das arrematações,

Liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos,

Anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências,

Prestar informações, esclarecer dúvidas ou omissões, e julgar recursos de licitantes,

Antes, durante e após o leilão, prestar informações e esclarecimentos à administração superior,

Demais atos que preserve a transparência e o aperfeiçoamento do leilão.

§ Único – A Comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro, e nos casos que couber, poderá, em conjunto, ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.

Art.4º - A presente Portaria tem validade de 180 dias a contar de 10 de setembro de 2021 devendo a Comissão apresentar Ata final do leilão circunstanciada e prestar contas a autoridade superior, encerrando suas atividades.

Art.5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo validade ate a conclusão de todo trâmite do Leilão Público.

Art.6º- Revogam-se as disposições em contrario.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024