Vila Rica 10 de Setembro de 2021

Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, e.

Considerando a necessidade do Município de alienar em leilão público oficial, bens móveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

Considerando que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis diversos para alienação e realização do leilão, presencialmente e/ou on-line pela rede mundial de computadores, conforme Decreto nº 21.981/32, Lei nº 13.138/2015 e Instrução Normativa nº 72/2019/DREI, sem ônus ou custos financeiros para a administração;

Considerando que a realização do leilão pelo leiloeiro, será presencialmente e/ou on-line pela rede mundial de computadores, conforme dispositivo da Lei nº 13.138/2015;

Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que o Artigo 66, § 2º da Instrução Normativa nº 72/2019/DREI prevê que a forma de contratação do Leiloeiro Público Oficial, pode ser por meio de procedimento licitatório ou outro critério, cabendo ao ente interessado à decisão;

Considerando que a alienação de bens móveis diversos e imóveis atende ao relevante interesse público municipal, sem ônus ou custos financeiros de nenhuma espécie para a administração com o leiloeiro;

RESOLVE:

Artigo 1º Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR, portador da Matricula nº 031/2015/Jucemat, com endereço a Avenida São Sebastião nº 1.447, Galeria Leiloar, Sala 01, Bairro Goiabeiras, Cuiabá/MT, para conduzir o leilão público em data a ser marcada.

Artigo 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, com a legislação profissional e demais pertinentes, e de acordo com o próprio Edital do certame.

Artigo 3º - Compete ao Leiloeiro Público Oficial, organizar/operacionalizar a realização do leilão, produzindo a relação dos bens disponibilizados em lotes individuais ou não, avaliar os bens móveis diversos e subordinar a avaliação à homologação da autoridade Municipal, e divulgar o leilão pela internet em site, e-mail´s e redes sociais, folder/panfletos para distribuição na região e demais recursos disponíveis.

§ Único – Os bens imóveis, terrenos urbanos, serão avaliados por Comissão criada com objetivo próprio.

Artigo 4º - Compete ainda ao leiloeiro, instalar escritório no local do leilão para expedir documentos referente as arrematações, produzir a Ata circunstanciada, prestar contas, realizando todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Artigo 5º -A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens móveis diversos e 5% (cinco por cento) no caso dos imóveis.

Artigo 6º - A Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público, nomeada pela Portaria nº 275 de 10 de Setembro de 2021, será a Comissão processante do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal