TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRARAM O MUNICÍPIO DE VILA RICA E O SR. EDINALDO SANTOS DA SILVA.

DOADOR: O MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Avenida Brasil, nº 2.000, Bairro Bela Vista, Palácio Araguaia, Vila Rica - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 03.238.862/0001-45, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, brasileiro, residente e domiciliado Rua 04, nº 36, Setor Sul, nesta cidade de Vila Rica - MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 1614784 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 328.086.071-72.

DONATÁRIO: EDINALDO SANTOS DA SILVA, inscrito no CPF sob o n.º 477.255.402-53 e RG n.º 2681046, residente e domiciliado nesta cidade de Vila Rica.

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O doador resolve, em conformidade com as cláusulas contratuais e as normas de direito público e privado, RESCINDIR o Contrato de doação, cujo objeto é o lote n.º 03, da quadra n.º 08 do loteamento do Bairro Tiradentes.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão é motivada pelo descumprimento da cláusula 5ª do contrato que diz o seguinte: “o repassado (donatário) assumirá o compromisso de iniciar a construção da sua casa no terreno doado no prazo máximo de seis meses a contar da data da assinatura e na cláusula 8ª fala que em não cumprindo a cláusula 5ª a prefeitura terá de volta o terreno doado.”

CLÁUSULA TERCEIRA

A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes.

CLÁUSULA QUARTA

É competente o Foro da Comarca de Vila Rica, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.

Vila Rica, 26 de julho de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal