RESER-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social

PORTARIA N.º 147/2021

“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contrato firmado junto à Previdência Social dos Servidores de Reserva do Cabaçal”

O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao RESER-PREVI;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora Jucilene Gomes Tizzo, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n°. 2303704-0 e inscrito no CPF sob n° 041. 564. 271-02, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 002/2019, firmado com o CONSORCIO GESTOR RPPS, CNPJ: 28.073.206/0001-60, formado pelas empresas Agenda Assessoria, Planejamento Informática Ltda., C.N.P.J Nº 00.059.307/0001-68, Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados, C.N.P.J nº 22.868,354/0001-95, Agenda Contabilidade e Assessoria Ltda-MT, C.N.P.J nº 21.644.340/0001-25.

Artigo 2°: O Contrato, tem como objeto o conteúdo do Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses – CONSPREV.

Artigo 3°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 113/2019.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 14 de setembro de 2021.

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal