Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 027/2015

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1038 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Nova Canaã do Norte, Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ºA Lei Municipal Nº 1038 de 08 de setembro de 2015em seu artigo 2º passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB será constituído por 11 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

Art. 2ºFica extinto no Conselho do FUNDEB a representatividade constante no artigo 2º item VII da Lei Municipal Nº 1038 de 08 de setembro de 2015, que dispõe sobre representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE.

Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Art. 4ºAs demais disposições da Lei Municipal Nº 1038 de 08 de setembro de 2015 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.

Gabinete do Prefeito, em 09 de Novembro de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento