TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 20/2021
15 de Setembro de 2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 20/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 211/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante:MÉTRICA TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com endereço na Rua Marechal Deodoro, Nº 2342 – Vila Monteiro, CEP: 13.418-565, Piracicaba/SP, inscrito no CNPJ: 01.227.689/0001-54.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOFTWARE TOPOGRÁFICO.
VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 2.680,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS).
Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.
Rondonópolis-MT, 10 de setembro 2021.
JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Rondonópolis