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Pref. Itiquira

"Dispõe sobre a nomeação e autorização de Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso para condução de Leilão Público, autorizado pela Lei Municipal nº 1.134, de 19 de agosto de 2021, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itiquira/MT;

CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.134 de 19 de agosto de 2021, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Itiquira/MT;

CONSIDERANDO a necessidade do Município de alienar em Leilão Público Oficial, bens móveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; bem como, na Lei Municipal autorizativa acima citada;

CONSIDERANDO que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis diversos para alienação em leilão, conforme Decreto nº 21.981/32 e Instrução Normativa nº 72/2019/DREI;

CONSIDERANDO que a realização do leilão pelo leiloeiro, será presencialmente e/ou on-line pela rede mundial de computadores, conforme dispositivo da Lei nº 13.138/2015;

CONSIDERANDO os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO que o art. 66, § 2º da Instrução Normativa nº 72/2019/DREI prevê que a forma de contratação do Leiloeiro Público Oficial, pode ser por meio de procedimento licitatório ou outro critério, cabendo ao ente interessado a decisão;

CONSIDERANDO que a alienação de bens móveis diversos atende ao relevante interesse público municipal, sem ônus ou custos financeiros de nenhuma espécie para a administração com o leiloeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, ÁLVARO ANTÔNIO MUSSA PEREIRA, portador da Matrícula nº 013/2008/JUCEMAT, com endereço a Avenida São Sebastião nº 1.447, Galeria Leiloar, Sala 02, Bairro Goiabeiras, Cuiabá/MT, para conduzir o leilão público em data a ser marcada conjuntamente.

Art. 2º O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, com a legislação profissional, Lei Municipal nº 1.134/2021 e demais pertinentes, bem como, de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º Compete ao Leiloeiro Público Oficial, organizar/operacionalizar a realização do leilão, produzindo a relação dos bens disponibilizados em lotes individuais ou não, avaliar os bens móveis diversos e subordinar a avaliação à homologação da autoridade Municipal, e divulgar o leilão pela internet em site, e-mail´s e redes sociais, folder/panfletos para distribuição na região e demais recursos disponíveis.

Art. 4º Compete ainda ao leiloeiro, instalar escritório no local do leilão para expedir documentos referente as arrematações, produzir a Ata circunstanciada, prestar contas, realizando todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Art. 5º O Município de Itiquira/MTfica isento de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens móveis diversos.

Art. 6º A Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público, nomeada pela Portaria Municipal nº 365, de 23 de agosto de 2021, será a Comissão processante do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes.

Art. 7º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 14 de setembro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL