“Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar 018/2017, e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação da seção IV e o artigo 10 da Lei Complementar n. 018/2017, os quais passarão a ter a seguinte redação:

Seção IV

DA PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 10. Progressão Vertical é a passagem do servidor estável do nível onde se encontra para outro subsequente da mesma classe, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho, observado o interstício de 04 (quatro) anos, e atendidas cumulativamente, as seguintes condições:

I - ter cumprido o estágio probatório;

II – para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o efetivo exercício do servidor no cargo;

III - não ter sofrido no período, pena disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

§1° O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o inciso II deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício;

§2° - A contagem do tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele que houver completado o período anterior.

Art. 2º - Altera a redação da seção V e caput do artigo 11 da Lei Complementar n. 018/2017, os quais passarão a ter a seguinte redação:

Seção V

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 11 - Progressão horizontal é a passagem do servidor estável da classe onde se encontra para outra imediatamente superior, na mesma série de classes do cargo, obedecendo ao critério de titulação, qualificação funcional, e atendidas cumulativamente as seguintes condições:

I - ter apresentado documentação que comprove a titulação exigida para a próxima classe e ter 4 anos de efetivo exercício na classe em que se encontra;

II - estar no efetivo exercício do seu cargo nas ações e serviços de promoção da saúde vigilância epidemiológica e endemias;

III - não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 02 (dois) anos que antecederem à Progressão Horizontal;

§ 1°. O servidor deverá solicitar a progressão horizontal por escrito, mediante apresentação dos documentos necessários.

§ 2°. As classes ficarão classificadas conforme itens abaixo relacionados;

CLASSE I-A: Ensino Médio;

CLASSE II-B: Ensino Médio + Técnico (desde que o curso técnico seja na área de saúde);

CLASSE III-C: Ensino Superior (Desde que tenha cursado qualquer graduação na área de saúde);

CLASSE IV-D: Ensino Superior + Especialização (Desde que a graduação e a especialização sejam na área de saúde).

§ 3°. Os aumentos concedidos para cada mudança de classe ficarão conforme itens abaixo;

I- Da classe I-A para a classe II-B 10% sobre o valor do piso salarial.

II- Da classe II-B para a classe III-C 15% sobre o valor do piso salarial.

III- Da classe III-C para a classe IV-D 20% sobre o valor do piso salarial.

IV- Os valores serão reajustados conforme o piso salarial dos ACS e ACE.

Art. 3º. Acrescenta-se o Anexo I à Lei Complementar 018/2017, o qual institui a tabela de referência salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE):

TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL
ACS E ACE
NÍVEL		10%	15%	20%
	I-A	II-B	III-C	IV-D
1	R$ 1.550,00	R$ 1.705,00	R$ 1.960,75	R$ 2.352,90
2	R$ 1.627,50	R$ 1.790,25	R$ 2.058,79	R$ 2.470,55
3	R$ 1.708,88	R$ 1.879,76	R$ 2.161,73	R$ 2.594,07
4	R$ 1.794,32	R$ 1.973,75	R$ 2.269,81	R$ 2.723,78
5	R$ 1.884,03	R$ 2.072,44	R$ 2.383,30	R$ 2.859,96
6	R$ 1.978,24	R$ 2.176,06	R$ 2.502,47	R$ 3.002,96
7	R$ 2.077,15	R$ 2.284,86	R$ 2.627,59	R$ 3.153,11
8	R$ 2.181,01	R$ 2.399,11	R$ 2.758,97	R$ 3.310,77
9	R$ 2.290,06	R$ 2.519,06	R$ 2.896,92	R$ 3.476,30
10	R$ 2.404,56	R$ 2.645,01	R$ 3.041,77	R$ 3.650,12
11	R$ 2.524,79	R$ 2.777,27	R$ 3.193,86	R$ 3.832,63
12	R$ 2.651,03	R$ 2.916,13	R$ 3.353,55	R$ 4.024,26
13	R$ 2.922,76	R$ 3.061,94	R$ 3.521,23	R$ 4.225,47
14	R$ 2.783,58	R$ 3.215,03	R$ 3.697,29	R$ 4.436,74
15	R$ 3.068,89	R$ 3.375,78	R$ 3.882,15	R$ 4.658,58
16	R$ 3.222,34	R$ 3.544,57	R$ 4.076,26	R$ 4.891,51
17	R$ 3.383,46	R$ 3.721,80	R$ 4.280,07	R$ 5.136,09
18	R$ 3.552,63	R$ 3.907,89	R$ 4.494,07	R$ 5.392,89
19	R$ 3.370,26	R$ 4.103,29	R$ 4.718,78	R$ 5.662,53
20	R$ 3.916,77	R$ 4.398,45	R$ 4.954,72	R$ 5.945,66

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Alto Taquari (MT), 14 de setembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal