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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO IMOBILIARIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO.

O Senhor Egon Hoepers, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 66, inciso VI da Lei orgânica do Município e:

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 181 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 062/2014 - Código Tributário Municipal, que tratam do CADASTRO IMOBILIÁRIO;

CONSIDERANDO que o cadastro imobiliário na Prefeitura se encontra incompleto e desatualizado;

CONSIDERANDO o teor do art. 175 da Lei Complementar Municipal nº 062/2014 - Código Tributário Municipal, que estabelece ser o CADASTRO IMOBILIÁRIO integrante do cadastro fiscal do Município;

CONSIDERANDO que o art. 176 da Lei Complementar Municipal nº 062/2014 - Código Tributário Municipal, estabelece que o cadastro imobiliário compreende terrenos vagos existentes nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, terrenos edificados ou que vierem a ser edificados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, os terrenos vagos ou edificados localizados em loteamento para fins urbanos e/ou sítios de recreio.

CONSIDERANDO que o recadastramento é essencial para a atualização de algumas informações como os meios de contatos dos contribuintes, e principalmente verificando as características do IMÓVEL tiveram alterações ou não, e se tiver de fazer o levantamento das alterações, (áreas construídas) é indispensável o levantamento de informações “in loco” no mínimo de forma bianual e no máximo quadrienal.

CONSIDERANDO que, ao invés de providências isoladas, convém proceder-se o RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado a realização do cadastro/recadastramento imobiliário dos imóveis localizados no perímetro urbano de Santa Rita do Trivelato-MT, com a finalidade de realizar a atualização das informações contidas no CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, tais como telefones de contatos, e-mail dos possuidores/proprietários dos imóveis assim como a área construída do imóvel, no qual será regida por este regulamento.

Art. 2º. Deverão aos fiscais de tributos lotados no Departamento de Tributação Municipal, investidos na competência administrativa e utilizando das prerrogativas, conforme prevê o art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 062/2014 – Código Tributário Municipal, utilizar nos meios tecnológicos disponíveis para realizar a visita em todos os imóveis que possuam área construída para fazer o cadastramento/recadastramento imobiliário, deverá ser cumprido através do recebimento da ORDEM DE SERVIÇO, emitida pelo superior imediato, onde designará o fiscal responsáveis ou os fiscais envolvidos, com prazo determinado a ser cumprido de inicio e termino descrito na Ordem de Serviço.

Art. 3º. Todos os imóveis, edificados, situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, inclusive os que gozarem de imunidade e isenção, deverão ser fiscalizado e receberão o fiscal responsável pelo levantamento dos dados “in loco”.

Art. 4º. Deverão figurar no cadastro imobiliário do sistema gestor das informações imobiliárias, alternativamente:

I - o proprietário do imóvel ou seu representante legal ou o possuidor a qualquer título;

II - os condôminos, em se tratando de condomínio;

III - o compromissário comprador;

IV - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

V – informações gerais sobre o imóvel;

VI – descrições das infra estruturas do logradouro;

VII – dados do terreno/imóvel;

VII – característica do imóvel,

VIII - desenho das CONSTRUÇÕES existente no lote conforme instrução na folha 2 (verso) da B.C.I, conforme orientação.

Parágrafo único: O Fiscal responsável pelo levantamento de dados poderá na ausência do proprietário ou possuidor do imóvel, preencher na BCI do levantamento das informações o campo da pessoa responsável pelo atendimento ao FISCAL no ato da fiscalização, ficando assim responsável pela entrega da NOTIFICAÇÃO ao possuidor ou proprietário.

Art. 5º. Os fiscais do Departamento de Tributos designados deverão realizar as diligências necessárias ao cadastramento ou recadastramento imobiliário, visitando todos os imóveis cadastráveis, procedendo o preenchimento dos respectivos formulários, colheita de assinatura e lançamento das informações conforme Art. 1º deste DECRETO, no sistema gestor das informações cadastrais imobiliárias da Prefeitura Municipal, para atualização do cadastro imobiliário.

§ 1º O cumprimento das diligências e o roteiro do recadastramento serão realizados mediante expedição da respectiva Ordem de Serviço, de acordo com a discricionariedade definida pelo Chefe/Diretor do Departamento de Tributos, conforme Portaria 053/2021.

06.910.728/0001-37: O fiscal deverá se identificar com crachá e esclarecer ao contribuinte a necessidade da realização do cadastro imobiliário, antes de começar a realização das atualizações cadastrais e medidas das áreas existente construída dentro do lote.

Art. 6º. Em caso de recusa em prestar informações ou assinar a FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA, o fiscal de tributos, no exercício de suas prorrogativas, utilizará de outros meios tecnológicos disponíveis e procederá ao preenchimento da ficha de cadastro na forma deste regulamento, colocando em observação que houve recusa da prestação das informações;

§ 1º No caso descrito no caput, o departamento de tributos iniciará processo administrativo, em garantia ao princípio constitucional do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com objetivo de efetivar o correto levantamento de dados e inserção no sistema das informações cadastrais (CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL), procedendo à notificação do contribuinte para manifestar no prazo legal.

Art. 7º. O Contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar impugnação endereçada ao Secretário de Finanças, devidamente fundamentada e instruída com a documentação que entender pertinente.

§ 1º Estando o contribuinte em local incerto e não sabido ou ainda, se recusando a receber a notificação, será intimado através de edital a ser publicado no Diário Oficial do Município dando prazo entre 30 dias para apresentar impugnação as informações que achar necessário e pertinente referente aos dados imobiliários levantados pela FISCALIZAÇÃO “in loco”.

Art. 8º. Apresentada a impugnação, manifestará o fiscal sobre as alegações e documentos.

§ 1º Colhida a manifestação do fiscal, o Secretário Municipal de Finanças apreciará a impugnação no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§ 2º Da decisão do Secretário Municipal de Finanças que rejeitar a impugnação, caberá recurso com efeito suspensivo ao Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da intimação.

§ 3º Apresentado o recurso administrativo, manifestará o Secretário de Finanças sobre as razões recursais.

Art. 9º. A ausência de impugnação no prazo estabelecido no anterior implicará em REVELIA e consequente reconhecimento como verdadeira, das informações contidas na FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA.

Art. 10. Esgotado o prazo para oferecimento de impugnação ou sendo esta rejeitada, será efetivado as informações levantadas no cadastro ou recadastramento imobiliário.

Art. 11. Os prazos do processo administrativo, previstos neste regulamento, inicia no primeiro dia útil, após a notificação, excluindo sábado, domingos e feriados.

Parágrafo único – Encerrando o prazo no sábado, domingo e feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil.

Art. 12. Formalizado o cadastro ou recadastramento imobiliário, o departamento de tributos tomará as seguintes providências:

I – Lançará ou atualizará os dados no sistema de Gestão das Informações;

II - Promoverá a notificação de o contribuinte par dar-lhe ciência do levantamento das informações coletadas pelo fiscal, e poderá o contribuinte entrar com impugnação, justificando de forma plausível os motivos e embasamentos de tal questionamentos.

§ 1º O Fiscal designado deverá realizar o lançamento das informações no sistema conforme Art. 01, dentro do cadastro imobiliário através do sistema gestor das informações cadastrais dos imóveis do município no prazo de até 30 dias após a finalização dos serviços em campo.

§ 2º As B.C.I com as informações coletadas deverão ser escaneadas e inclusa no ARQUIVO DIGITAL de controle dos cadastros imobiliários municipais, e as originais deverão ser encaminhado para o arquivo físico permanente, em caixas BOX de arquivamento.

§ 3º Sendo alterado no sistema apenas os dados relacionados de área construído do lote se houver divergentes, os dados de contato apenas do possuidor ou do proprietário, assim como fazer a conferências das informações da infraestrutura do logradouro, dados do terreno e dados das construções existente no lote, para a alteração de proprietário ou possuidor, apenas se dará com a solicitação pessoalmente do mesmo no DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, munido com as documentações necessária para realização da transferência.

Art. 13. Ficam aprovados os seguintes formulários constantes dos anexos:

ANEXO I – ORDEM DE SERVIÇO DE CADASTAMENTO IMOBILIARIO;

ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA;

ANEXO III – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL;

ANEXO IV - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO;

ANEXO V – RECURSO ADMINISTRATIVO PELO INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO.

Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revoga-se o Decreto Municipal nº 052/2015.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2021.

Egon Hoepers

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

SECRETARIA DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

ORDEM DE SERVIÇO PARA A REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO___

IMÓVEL PARA CADASTRAMENTO/RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

IDENTIFICAÇÃO DO FISCAL RESPONSÁVEL PELA O.S.

Nome:

Matrícula

ENCAMINHAMENTO

De acordo com as disposições do Art. 30 c/c Art. 181 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 062/2014 - Código Tributário Municipal e Decreto Municipal nº 0XX/2021, através da Portaria 053/2021, DETERMINO a execução do procedimento fiscal definido pela presente Ordem de Serviço, com a realização do cadastramento e/ou recadastramento do imóvel acima descrito, que será realizada pelo Fiscal Tributos Municipais acima identificado, ficando desde já autorizado a praticar todos os atos necessários a sua completa realização. Esta ORDEM DE SERVIÇO deverá ser executada no prazo de _____ dias, contados do seu recebimento. Este prazo poderá ser prorrogado, a critério da autoridade outorgante, em especial na hipótese de quaisquer atos praticados pelo sujeito contribuinte que impeçam ou dificultem o andamento deste procedimento de fiscalização, ou a sua conclusão.

Santa Rita do Trivelato-MT, ______ de _________________ de _______.

_____________________________________

Diretor/Chefe do Departamento de Tributos

Carimbo e assinatura

Santa Rita do Trivelato – MT, ___ de __________ de 20___

TERMO DE RECEBIMENTO

Eu, fiscal de tributos acima qualificado, declaro que recebi a presente ordem de serviço para cumprimento em _____ de _________________ de _______ as ___:___ horas.

_____________________________________

Fiscal

Carimbo e assinatura

1. O Fiscal de Tributos Municipais deverá identificar-se, mediante apresentação de sua identidade funcional, no ato da execução desta ORDEM DE SERVIÇO.

2. Em caso de dúvidas, o contribuinte poderá entrar em contato seu superior imediato.

ANEXO II

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

SECRETARIA DE FINANÇAS - DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

BOLETIM CADASTRAL IMOBILIÁRIA

DADOS DO TERRENO

Desenho das Construções Existente dentro do Lote. (B.C.I - FOLHA 2) Verso

FUNDOS

FRENTE

A CADA QUADRADO REPRESENTA UM METRO (PARA MEDIR A CONSTRUÇÃO POR FORA) – FAZER A MEDIDA SEM BEIRAL, E A MEDIDA TOTAL COM O BEIRAL.

ÁREA TOTAL CONSTRUIDA (COM BEIRAL):_________

ÁREA TOTAL CONSTRUIDA (SEM BEIRAL):_________

DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Eu _______________________________________________________________________________, abaixo assinado, declaro para os devidos fins, perante a Prefeitura Município de Santa Rita do Trivelato-MT, que sou o responsável legal pelo imóvel acima descrito, bem como, pelas obrigações tributárias sobre ele incidentes, autorizando desde já a alteração e/ou atualização dos dados cadastrais junto ao Departamento de Tributos e transferência dos débitos para minha responsabilidade, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional.

_________________________________________________________

Assinatura do Contribuinte

CERTIDÃO DO FISCAL

Certifico e dou fé, que em cumprimento ao disposto no art. 181 e seguintes do Código Tributário Municipal e nos termos do Decreto Municipal nº xx/2015, procedi do cadastro imobiliário, na forma acima descrita.

Santa Rita do Trivelato-MT, _______ de _________________________ de ________.

_______________________________________________

Fiscal de Tributos

Carimbo e assinatura

ANEXO III

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

SECRETARIA DE FINANÇAS - DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Prezado (a) senhor (a)

______________________________

______________________________

______________________________

______________________________

Prezado Senhor,

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, nos termos do art. 181 e seguintes do Código Tributário Municipal e Decreto Municipal nº XX/2021, venho por meio deste, NOTIFICÁ-LO (A) de que foi realizado o cadastramento e/ou recadastramento imobiliário do imóvel tido como de sua responsabilidade, conforme cópia da ficha cadastral imobiliária anexa, cujos dados serão incluídos no cadastro imobiliário municipal, ficando ciente que, caso Vossa Senhoria não concorde com as informações nela contidas, deverá apresentar IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do Recebimento desta, a qual deverá ser devidamente fundamentada e instruída com a documentação pertinente e endereçada ao Secretário de Finanças e Tributação.

Não sendo acolhida Vossa impugnação, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso administrativo direcionado ao Prefeito Municipal, a contar da notificação.

O silencio de Vossa Senhoria, será entendido como concordância com o cadastro imobiliário e consequente inscrição dos débitos incidentes sobre o imóvel, em vosso nome, face a responsabilidade tributária prevista no art. 130 do Código Tributário Nacional.

Atenciosamente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Secretaria Municipal De Finanças e Tributação

Departamento de Tributos

Nome Fiscal Tributos Municipais

____________________________________

Assinatura do Fiscal

Nome Contribuinte Recebedor Por extenso

_________________________________________

Notificado

Ciente em _____/_____/_________

ANEXO IV

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT.

Número de Inscrição do imóvel:_______________________________

____________________________________________________________________________________, ________________ (nacionalidade), __________________ (estado civil) ___________________ (profissão), residente e domiciliado na _________________________________________________________, ____________________________________________________________________________________, abaixo assinado, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO, pelas razões a seguir expostas:

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nestes termos, pede deferimento.

Santa Rita do Trivelato-MT, ___________ de ___________________________ de ________

___________________________________.

Nome e assinatura do contribuinte

ANEXO V

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

SECRETARIA DE FINANÇAS - DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT.

Número de Inscrição do imóvel:_______________________________

____________________________________________________________________________________, ________________ (nacionalidade), __________________ (estado civil) ___________________ (profissão), residente e domiciliado na _________________________________________________________, ____________________________________________________________________________________, abaixo assinado, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO pelo indeferimento da IMPUGNAÇÃO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO, pelas razões a seguir expostas:

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nestes termos, pede deferimento.

Santa Rita do Trivelato-MT, ___________ de ___________________________ de ________.

___________________________________

Nome e assinatura do contribuinte