DECRETO Nº 052/2021

DE 25 DE AGOSTO DE 2021

“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO QUIOSQUE LOCALIZADO NA PISTA DE CAMINHADA NA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE NOVO SÃO JOAQUIM, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º- Fica Autorizado a Secretaria Municipal de Administração, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 857/2021, a conceder, através de licitação pública, e mediante as condições estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, a concessão de espaço público com a finalidade de administração e exploração comercial de serviços de lanchonete e bar na área denominada QUIOSQUE MUNICIPAL, situado no espaço da Pista de Caminhada Pública na cidade de Novo São Joaquim/MT.

Art. 2º- O objeto da presente concessão e o QUIOSQUE MUNICIPAL que será destinado ao serviço de Bar, Lanchonete e restaurante.

Art. 3º- O objeto concedido será apenas o espaço físico, não contemplando qualquer equipamento necessário as atividades de Bar, Lanchonete e restaurante.

Art. 4º – A exploração do QUIOSQUE MUNICIPAL será executada pela concessionária através da exploração comercial de Bar, Lanchonete e restaurante, propaganda e divulgação de mensagens publicitárias escritas ou faladas no recinto ou dependências e de todas as demais atividades compatíveis com as finalidades do QUIOSQUE MUNICIPAL.

Art. 5º- Será permitida a comercialização de produtos alimentícios (Lanches, Salgados, Salgadinhos, Churrasquinhos, etc.) e bebidas (Água, refrigerantes, sucos, vitaminas, cervejas, bebidas destiladas, etc.) e o fornecimento de refeições preparadas e prontas.

I – Será permitido ao concessionário, manter, comercializar e/ou utilizar de garrafas e copos de vidro no local, cabendo ao mesmo a responsabilidade de não deixar que se quebre no local e nem deixe jogar em suas áreas;

II – A Venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos será terminantemente proibida no local, podendo a concessionária perder a sua concessão caso seja desrespeitado;

III – A Concessionária deverá dispor de mesas e cadeiras no local, exceto em eventos realizados pela Prefeitura Municipal no local, ficando a sua disposição de dispor dos mesmos ou não;

IV – A Concessionária deverá dispor de equipamentos mínimos ao pleno funcionamento como: Fritadeira elétrica água e óleo; Estufa para salgados, Fogão industrial; Freezers horizontal ou vertical; Cervejeira (mínimo 440 litros) Jogos de mesa plástica (não permitido mesas de ferro ou outro material), e outros equipamentos que se fizerem necessários.

Art. 6º – Os preços dos produtos comercializados no QUIOSQUE MUNICIPAL deverão ser compatíveis com os preços de mercado de produtos iguais e/ou similares, sob pena de ter suspensa a comercialização dos produtos, no todo ou em parte.

Art. 7º – A relação de produtos e respectivos valores, a serem praticados pelo concessionário, deverão ser afixados em local de fácil acesso aos usuários.

Art. 8º – O prazo da concessão de uso será de 08 (oito) anos, podendo ser prorrogado por igual(is) período(s), devendo ser evidenciado o interesse público devidamente justificado.

Art. 9º – O valor da concessão deverá ser pago mensalmente, sendo pagas até o 10º dia do mês subsequente.

Paragrafo Único – O valor da concessão será determinada anualmente por ato do Poder Executivo em razão da área cedida, calendário de eventos e outros fatores que possam influenciar no resultado da exploração dos serviços de lanchonete e bar, sendo o valor mínimo inicial da concessão a partir de R$100,00 (cem reais) mensais.

Art. 10º – O concessionário ficará obrigado a cumprir a legislação tributária, bem como normas de postura e vigilância do Município incidentes sobre sua atividade.

Art. 11º – O concessionário ficará obrigado ainda a manter e conservar, as suas expensas, ás áreas de sua responsabilidade, bem como os serviços de água, energia elétrica, serviços de vigilância, limpeza, e demais que venham a ser detalhas no respectivo edital de licitação.

Art. 12º – Os serviços de lanchonete, bar e restaurante deverão obrigatoriamente estar em funcionamento sempre que requisitado pela Secretaria Municipal de Administração de Novo São Joaquim, principalmente quando da realização de eventos no local, respeitando o horário de funcionamento do alvará de funcionamento, e salvo em autorizações expressas que possam ultrapassar o horário.

Art. 13º – O concessionário poderá usar equipamentos de sonorização (Som Mecânico, Som Automotivo), Som ao Vivo (shows e Serestas), respeitando o horário de funcionamento do alvará de funcionamento, e salvo em autorizações expressas que possam ultrapassar o horário.

Art. 14º – A Exploração dos serviços de lanchonete e bar junto ao QUIOSQUE MUNICIPAL poderão ser concedidos exclusivamente a pessoa jurídica instituída com esta finalidade, podendo inclusive ser Micro Empreendedor Individual – MEI, que estejam em dia com as regularidades fiscais e regular perante os demais órgãos públicos.

Art. 15º – Findo o prazo de concessão, a lanchonete, bar e todos os pertences a elas incorporados pelo concessionário, bem como eventuais áreas externas sob a responsabilidade do concessionário, deverão ser restituídos a Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim em perfeito estado de conservação e higiene.

Art. 16º – A concedente não terá qualquer responsabilidade perante terceiros pelos atos praticados pelo concessionário, ainda que seja decorrente da exploração da área objeto desta concessão.

Art. 17º – Concessão de Uso de Espaço Público não gera direito real sobre o Quiosque ou sobre o espaço ocupado pelo cessionário, podendo ser revogada por descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas em decorrência do presente instrumento e demais normas editadas pelo Executivo, caso em que será dado ao cessionário prévio conhecimento e exercícios da contraditória e ampla defesa.

Art. 18º – As manutenções arquitetônica, elétrica e hidráulica desses espaços citados do município, na área externa, serão agendadas de acordo com as regras e normas das secretarias correspondentes ao tipo de serviço.

Art. 19º – O cessionário deverá responsabilizar-se pela manutenção da estrutura física, elétrica e hidráulica interna do quiosque, respeitando as normativas vigentes e projeto arquitetônico.

Art. 20º – A Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim, não se responsabiliza em qualquer e nenhuma adversidade, caso o cessionário entenda-se capaz em realizar os reparos elétricos, hidráulicos das áreas: interna do quiosque e na área externa.

Art. 21º – Manter limpeza no entorno do estabelecimento, em especial com relação ao recolhimento dos resíduos deixados pelos frequentadores do espaço e direcionar para as lixeiras.

Art. 22º – O não atendimento aos dispositivos deste Decreto sujeitará os infratores as penalidades da Lei.

Art. 23º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, atendendo-se ao interesse público.

Art. 24º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2021.

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LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal