DATA: 15 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3.080.147,83 (três milhões e oitenta mil e cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

Unidade: 002 Departamento de Estradas e Rodagens

Função: 26 Transporte

Subfunção: 782 Transporte Rodoviário

Programa: 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 1057 Pavimentação da Rodovia MT 225 EXT. 6 kM

Natureza de Despesa:

4490.51.00.00 Obras e Instalações.................R$ 3.080.147,83

Fonte de Recurso:

0.1.33.055000 Transferência de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação para o exercício de 2021 nos termos do §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL