LEI N°906/2021

DATA: 14 DE SETEMBRO DE 2021

“ALTERA LEI N° 888/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei nº 888/2021, de 05 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei n°4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor de todas as Secretarias Municipal da prefeitura de Ribeirão Cascalheira-MT, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária”:

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Ficha	Saldo
SECRETARIA DE FINANÇAS	04 - ADMINISTRACAO	331 - Proteção e Benefícios Trabalhador	0056 - GESTAO FINANCEIRA	20255 - RECOLHIMENTO DE PASEP	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	RECURSOS ORDINÁRIOS	0126	200.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS	28 - ENCARGOS ESPECIAIS	841 - Refinanciamento da Divida Interna	0056 - GESTAO FINANCEIRA	10412 - AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA	Principal da Divida Contratual Resgatado	RECURSOS ORDINÁRIOS	0432	980.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	04 - ADMINISTRACAO	122 - Administração Geral	0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL	20009 - MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	RECURSOS ORDINÁRIOS	0048	240.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS	04-ADMINISTRAÇÃO	123-Administração Financeira	0056 – GESTÃO FINANCEIRA	20014 - MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE FINANÇAS E UNIDADES	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	RECURSOS ORDINÁRIOS	0093	80.000,00
TOTAL								1.500.000,00

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Id Uso	Id Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento Fonte
0	3	00	Recursos Ordinários	000000

Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n°869/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n°868/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n°874/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 14 DE SETEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal