DATA: 15 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.080.147,83(TRÊS MILHÕES, OITENTA MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na lei municipal 0761/2021 e em consonância com a lei federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 3.080.147,83(três milhões, oitenta mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 761/2021 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

07.000.0.2.26.782.0013.1.057.4.4.90.51.00.00 0133055000 R$3.080.147,83

Total da Suplementação: R$ 3.080.147,83

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação no montante de R$ 3.080.147,83(três milhões, oitenta mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), proporcionado por receitas oriundas de recursos recebidos nas fontes de recurso 0133055000 Transferência de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado, das receitas:

Cód. Receita	Descrição	Orçado	Arrecadado	Excesso Apurado	Excesso Utilizado até este Decreto
2.4.28.10.71.03	Transf de Conv dos Estados - Pavimentação da Rodovia MT 225	0,00	3.080.147,83	3.080.147,83	3.080.147,83

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 15º DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.