“DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA SUBSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos processos de gestão tributária no município de Alto Garças – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar todos os módulos tributários em um único banco de dados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integridade da informação por meio da implantação de um sistema 100% em ambiente WEB, e;

CONSIDERANDO o aperfeiçoamento e treinamentos dos servidores do setor tributário.

O PREFEITO MUNICIPAL ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 002, de 17 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1° - O serviço de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas da Prefeitura Municipal de Alto Garças, estará disponível a partir do dia 15 de setembro de 2021.

§1º - Os prazos para emissões de notas fiscais eletrônicas para fatos geradores ocorridos entre os dias 10 a 16 de setembro de 2021, fica prorrogado até o dia 24 de setembro de 2021.

§2º - Aplica-se o disposto no presente artigo aos serviços prestados por contribuintes não regulares ou que não possuem inscrições nos cadastros junto ao setor tributário.

§3º - Os vencimentos dos recolhimentos das guias de ISS com vencimentos em 15 de setembro de 2021, ficam prorrogados até o dia 24 de setembro de 2021.

Art. 2° - Os atendimentos aos demais serviços disponibilizados pelo setor de tributação permanecerão suspensos até o dia 17 de setembro de 2021, visando ações de parametrização, conversão e adequação do sistema.

§1º - As Certidão Negativa de Débito (CND) com vencimentos entre os dias 01 a 16 de setembro de 2021, ficam desde já com suas validades prorrogadas até o dia 24 de setembro de 2021.

§2º - Com exceção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, o fato gerador dos demais tributos municipais ocorridos entre os dias 10 a 16 de setembro de 2021, terão seus vencimentos prorrogados para o dia 17 de setembro de 2021.

Art. 3° - O processo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal da Dívida (Leis Municipais nºs: 1.242 e 1.246), ficaram suspensos até o dia 20 de setembro de 2021, sendo mantidos os vencimentos dos documentos de arrecadação já emitidos.

Art. 4°- Ficam revocados todas as disposições em contrário.

Art. 5°- Este Decreto entrará em vigor em 15 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças – MT, em 15 de setembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT