“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

Jacob André Bringsken, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 2.010.000,00(dois milhões e dez mil reais), alocados nas seguintes dotações:

08–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02– Fundo Municipal de Saúde

10.302.1000.2.123 – Enfrentamento da COVID-19 (contratação de leitos hospitalares Tipo I e Tipo II).

3.3.90.00.00 – Aplicação Direta

Valor....................................................R$ 2.010.000,00 (dois milhões e dez mil reais)

FONTE DE RECURSO: 0.1.46.0000 – Transferência Recursos SUS União - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Público de Saúde - R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais).

FONTE DE RECURSO: 0.1.42.0000 – Transferência Recursos SUS Estado - R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais).

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional e especial, no valor de R$ 2.010.000,00 (dois milhões e dez mil reais), aberto no caput artigo anterior, os recursos serão oriundos do excesso de arrecadação na fonte de recurso 0.1.42.0000 – Transferência Recursos SUS Estado - R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais) e na fonte 0.1.46.0000 – Transferência Recursos SUS União - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Público de Saúde - R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL