“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e estabelece os critérios de apuração do valor venal dos imóveis cadastrados no município, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município que passa a vigorar de acordo com esta Lei.

Art. 2º Os valores de metro quadrado (m²) dos terrenos são os constantes no ANEXO I e são estabelecidos por Bairro, devendo ainda ser aplicados os fatores de ponderação dispostos no ANEXO II.

Parágrafo Único: No caso de ocorrência de imóveis não cadastrados ou com valor não estabelecido no ANEXO I, correspondente, seu valor será fixado por avaliação especial determinada pela Prefeitura Municipal levando em conta valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças físicas.

Art. 3º O valor do terreno resulta da multiplicação de sua área total pelo valor do metro quadrado e pelos fatores de correção, aplicáveis conforme as circunstâncias peculiares ao imóvel.

Art. 4º A Planta Genérica de Valores a que se refere esta Lei será adotada para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI), e estabelecerá o valor venal dos imóveis.

Art. 5º O Poder Executivo poderá atualizar anualmente o valor venal dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária.

Parágrafo Único: É proibido a atualização em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 14 de Setembro de 2021.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal