DECRETO Nº 166/2021
16 de Setembro de 2021
DECRETO Nº 166/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
REGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e;
CONSIDERANDO que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – Pje, possibilita o trabalho remoto ou à distância;
CONSIDERANDO que o avanço tecnológico, com a necessidade de digitalização dos autos de processos administrativos possibilitam a necessidade do trabalho remoto ou à distância;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação permanente do desempenho e das condições de trabalho.
DECRETA:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 1º Fica instituído o regime de teletrabalho para servidores efetivos da Prefeitura de Diamantino/MT.
§1º As atividades dos servidores da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT podem ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, em todo território nacional, sob a denominação de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições aqui estabelecidos.
§2º Os efeitos jurídicos do trabalho realizado de forma remota, em regime de teletrabalho, equiparam-se àqueles decorrentes da atividade exercida mediante subordinação pessoal e direta, nas dependências da Prefeitura Municipal de Diamantino.
§3º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.
§4º A inclusão na modalidade de teletrabalho não constitui direito e poderá ser revertida a qualquer tempo por decisão do Prefeito Municipal, em razão da conveniência da Administração, por inadequação do servidor, desempenho inferior ao estabelecido, necessidade presencial aos serviços, bem como quando inobservadas as disposições Deste Decreto.
Art. 2º Para os fins de que trata a presente norma, define-se o teletrabalho como sendo modalidade de trabalho realizada de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos;
Art. 3º A realização do teletrabalho é facultativa, a critério exclusivo do Prefeito Municipal, cujo o indeferimento ou deferimento deverá ser justificado, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.
Parágrafo único. O teletrabalho é uma opção pessoal do servidor, que necessitará da e indicação do Secretário Chefe ou responsável pelo setor, bem como a autorização do Prefeito Municipal, dependerá ainda, do tipo de atividade desenvolvida pelo servidor e da conveniência da administração pública.
Art. 4º A quantidade de servidores em teletrabalho, não excederá 20% (vinte por cento) do quadro de servidores efetivos;
DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO
Art. 5º Compete à Chefia Imediata indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:
I - A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:
a) estejam nos primeiros 06 (seis) meses do estágio probatório, salvo se o servidor já tiver sido aprovado em estágio probatório para outro cargo pertencente aos quadros da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT;
b) tenham subordinados, salvo em situações excepcionais e a critério do Prefeito Municipal;
c) ocupem cargos comissionados;
d) apresentem contra indicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;
e) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;
§1º O regime de teletrabalho não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do servidor no órgão, nem embaraçar o direito ao tempo livre.
§2º O servidor deverá comparecer à sua unidade de lotação para que não deixe de vivenciar a cultura organizacional ou para fins de aperfeiçoamento, no mínimo:
I - 2 (dois) dias por mês, caso resida no Estado;
II - 04 (quatro) dias consecutivos a cada 2 (dois) meses, caso resida fora deste Estado;
§3º Enquadram-se como trabalhos a serem realizados fora das dependências da unidade de lotação do servidor, preferencialmente, aqueles cujo desenvolvimento demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: consultas e reuniões online, processos eletrônicos, elaboração de minutas de atos normativos, redação de proposituras, decisões, de pareceres, de relatórios, de demonstrativos contábeis, entre outras.
§4º O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre que entender conveniente ou necessário, e no interesse da Administração, prestar serviços nas dependências da Prefeitura;
§5º Será disponibilizado na página eletrônica bem como no Portal da Transparência, os nomes dos servidores que atuarem no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral.
§6º Os custos advindos da efetivação do teletrabalho bem como de eventual deslocamento, serão arcados exclusivamente pelo servidor.
Art. 6º São requisitos para que o servidor inicie o teletrabalho a estipulação de metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) e a elaboração de plano de trabalho
§1º- O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar:
I - a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;
II - as metas a serem alcançadas;
III - a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício regular de suas atividades;
IV - o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho, bem como eventual revisão e ajustes de metas;
V - o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a Renovação justificada e vedada a revogação de forma injustificada;
Art. 7º Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno para o alcance das metas previamente estipuladas.
§1º Na hipótese de atraso injustificado no cumprimento da meta, o teletrabalho poderá ser revogado, de forma justificada, a critério exclusivo do Prefeito Municipal;
§2º - O dia de atividade em teletrabalho corresponderá a um dia de jornada de trabalho e será considerado para todos os fins de direito.
Art. 8º - São atribuições da chefia imediata acompanhar o trabalho dos servidores em regime de teletrabalho, monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado.
Art. 9º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
I - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata;
II - atender às convocações realizadas com antecedência de, no mínimo, 02 (dois) dias para quem reside no Estado e 5 (cinco) dias para quem reside fora do Estado, para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração;
III - manter telefones de contato, assim como whatsapp, permanentemente atualizados e ativos nos dias e horários úteis;
IV - consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional;
V - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VI - reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;
VII - retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário, somente mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, ressalvando a possibilidade de os mesmos serem enviados digitalizados, via e-mail institucional, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou o Prefeito;
VIII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
§1º- As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a contribuição voluntária ou remunerada de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.
§2º - Fica vedado o contato do servidor, nos dias em que estiver em regime de teletrabalho, com partes interessadas ou terceiros interessados, vinculados, direta ou indiretamente, aos processos, proposituras e dados acessados pelo servidor ou àqueles disponíveis à sua unidade de trabalho, ressalvado o contato com o Prefeito e demais agentes públicos pertencentes aos quadros da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT.
§3º Não poderão ser retirados das dependências do órgão documentos que constituam provas de difícil reconstituição.
Art. 10. Verificado o descumprimento das disposições acima ou em caso de denúncia identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos à chefia imediata, que os repassará ao Prefeito qual poderá determinar a suspensão do trabalho remoto.
Parágrafo único. Além da temporária ou definitiva suspensão do regime de teletrabalho conferido ao servidor, a autoridade competente promoverá a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 11. O servidor é responsável por providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho, mediante o uso de equipamentos ergonômicos, bem como, providenciar o transporte e a guarda dos documentos e materiais de pesquisa que forem necessários ao desenvolvimento do trabalho.
Parágrafo Único. Será permitido o uso de equipamentos, suprimentos e materiais de expediente, da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT, pelos servidores, desde que devidamente justificado, com a autorização prévia da chefia imediata e mediante a assinatura do Termo de Recebimento e de Responsabilidade.
Art. 12. Compete ao setor de informática da Prefeitura viabilizar o acesso remoto e controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas pertinentes, se for o caso, bem como divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso.
Art. 13. O servidor pode, a qualquer tempo, com a devida fundamentação, solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho.
Art. 14. O Prefeito pode, a qualquer tempo, com a devida fundamentação, cancelar o regime de teletrabalho para um ou mais servidores, respeitando prazo para readequação do servidor ao regime presencial.
Parágrafo único. O Servidor que teve gastos pessoais para adequação ao teletrabalho, poderá requerer extensão do prazo para o retorno às atividades na Prefeitura municipal, qual deve ser levada em consideração pelo Gestor na ponderação do prazo de retorno, desde que devidamente demonstrado tais gastos.
Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino - MT, 14 de setembro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Munici