SÚMULA: Dispõe sobre a margem consignável para descontos das consignações facultativas em folha de pagamentos dos servidores ativos, e vereadores ativos do Poder Legislativo, do Município de Nova Nazaré – MT.

MARCIO TULIO RIBEIRO GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal no 14.131, de 30 de março de 2021, que Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1o Fica estabelecido, em caráter excepcional até 31 de dezembro de 2021, que a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor e vereador, assim distribuída:

I - até 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos consignados, contraídos junto às instituições financeiras credenciadas pelo município;

Parágrafo único. A reserva de margem somente poderá ocorrer após a solicitação formal, firmada pelo titular, por escrito.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Nazaré, em 14 de Setembro de 2021.

Márcio Tulio Ribeiro Gonçalves

Presidente