ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas por Lei, especialmente pela Lei Municipal nº Lei nº. 1.699/2021 de 09 de setembro de 2021.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor até R$ 424.859,45 (quatrocentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

10.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICA E URBANISMO
10.001.00.000.0000.0.000.			GABINETE DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICA E URBANISMO
10.001.15.000.0000.0.000.			Urbanismo
10.001.15.451.0000.0.000.			Infraestrutura Urbana
10.001.15.451.0064.0.000.			PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
10.001.15.451.0064.2.068.			Pavimentação asfáltica de ruas e avenidas
594	-	3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	424.859,45

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação da fonte 01.00.082000 - Transferências da União - Lei Complementar 176/2020, dentre outras as disposta no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-Se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM-MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor

FRANCISCO GUEDES NETO

Chefe de Gabinete/Secretário Municipal de Administração