CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
16 de Setembro de 2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2021
PREGÃO PRESENCIAL SRP: N° 008/2021
PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 019/2021
VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial, podendo ser prorrogada na forma da lei.
Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Colniza/MT, neste ato, representado pelo Presidente o Sr. OSEIA PEREIRA GUEDES, resolve registrar os preços da EMPRESA J. N. COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA CNPJ Nº 31.852.180/0001-63, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada por item atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber ao Decreto Municipal nº 160/2009, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT.
1.1.1. Este instrumento não obriga a CÂMARA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A referida Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
EMPRESA J. N. COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
| ITEM | CÓDIGO TCE | ESPECIFICAÇÃO | UND | QTD | VLR. UNIT. R$ | VLR. TOTAL R$ |
| 01 | 391509-3 | POLTRONA para escritório em tecido courino na cor preta. Especificações: Dimensões:- Largura: 64 Cm- Altura: 80 Cm - Profundidade: 70 Cm, Estrutura:- Corpo Em Madeira De Pinus Ou Eucalipto;- Espuma D-26 Braço;- Espuma D-26 Assento;- Espuma D-23 Encosto;- Pés Em Polipropileno.*Peso Da Poltrona 20 Kg*Peso Suportado: 140 Kg. | UND | 10 | 949,00 | 9.490,00 |
| 02 | 00010185 | Cadeira de Escritório Giratória Diretor – Preta. Cadeira para diretor para escritório, composta por base giratória em aço cromado, pistão a gás, regulagem de altura, assento e encosto em couro sintético com os braços em aço cromado. Altura mínima: 109 cm Largura mínima: 65 cm Profundidade mínima: 50 cm Suporta até 120 kg Conforme modelo abaixo: | UND | 10 | 800,00 | 8.000,00 |
| 03 | 00056310 | CADEIRA GIRATORIA PRESIDENTE LUXO COM APOIO PARA COSTAS E BRAÇOS, MODELO PRESIDENTE. Apoio de braços elegantes e contemporâneos na cor preta. Estrutura giratória Syncron. Com molas ensacadas, estofado em couríssimo, espuma injetada, madeira 15mm, base em aranha cromada, pistão a gás, cinco rodízios duplos, base cromada , relax, proporcionando conforto, durabilidade e design. Suporta até 150 Kg. Medidas MÍNIMAS Encosto: Largura mínima: 50cm Altura mínima: 68cm Altura mínima até o chão: 120cm Altura mínima até o chão: 112cm Assento: Profundidade mínima: 52cm Largura mínima: 52cm Altura mínima até o chão: 56cm Altura mínima até o chão: 48cm Braços: Comprimento mínimo: 50cm Largura mínima: 7cm Altura mínima até o chão: 73cm Altura mínima até o chão: 65cm Conforme modelo abaixo:
| UND | 03 | 1.358,50 | 4.075,50 |
| 04 | 0003247 | Mesa – de trabalho com 03 gavetas, tampo em madeira mdf, revestido em laminado de baixa pressão, formato em L, medindo 0,75m de altura, com 1.80m de comprimento, largura de 0,80m, com pés, na cor cinza. | UND | 06 | 823,50 | 4.941,00 |
| 05 | 201637-0 | Aparador para café na cor marron clara, em material MDP, 04 pés em madeira maciça, 01 prateleira, de 02 a 03 nichos, peso suportado entre 30 kg a 40 kg, distribuídos por toda a estrutura . Dimensões aproximadas: 80 x 70,5 x 36 cm (A x L xP) Peso aproximado: 12 kg Modelo aproximado abaixo: | UND | 02 | 964,50 | 1.929,00 |
| 06 | 00014286 | Balcão 4 gavetas, 2 portas, na cor branca, com Pia de inox tamanho 1,20 cm. Tamanho: Altura: 89 cm Largura: 45 cm Comprimento: 1,20 cm | UND | 01 | 756,50 | 756,50 |
| 07 | 387381-1 | Cozinha em aço inox na cor branca, com 04 peças e 03 gavetas, dimensão 194x280x50, com 03 gavetas e 08 prateleiras/base, com puxadores metalizados, gavetas com corrediças que abrem suavemente, pintura eletrostática a pó. Estão inclusos: - 01 paneleiro duplo 06 portas - 01 armário aéreo 03 portas - 01 armário aéreo geladeira - 01 armário balcão 03 portas e 03 gavetas com tampo. Acompanha manual de instalação e montagem. | UND | 01 | 1.309,00 | 1.309,00 |
| 08 | 165136-6 | Cortina Persiana vertical na cor bege, Composta por tiras verticais de tecido super durável e com acabamento refinado, composição 100% poliéster. (conteúdo da embalagem acompanha manual de instalação, base da persiana, lâminas verticais, cordinhas, buchas, suporte e parafusos) Medidas: Largura mínima: 30 cm Altura máxima: 2,50 mt Largura mìnima: 30 cm Largura máxima: 4,00 mt | MT | 10 | 445,00 | 4.450,00 |
| 09 | 165136-6 | Cortina Persiana vertical na cor bege, Composta por tiras verticais de tecido super durável e com acabamento refinado, composição 100% poliéster. (conteúdo da embalagem acompanha manual de instalação, base da persiana, lâminas verticais, cordinhas, buchas, suporte e parafusos) Medidas: Largura mínima: 30 cm Altura máxima: 2,50 mt Largura mìnima: 30 cm Largura máxima: 3,60 mt | MT | 10 | 445,00 | 4.450,00 |
| 10 | 276923-9 | Fogão 04 bocas, com acendimento automático, forno simples de até 56 lt autolimpante, prateleiras fixas, vidro do forno duplo, a gás do tipo GLP, com válvula de segurança, proteção térmica traseira, eficiência energética tipo A, voltagem Bivolt, queimadores simples, material em aço com pintura eletrostática a pó, na cor branca. peso aproximado entre 20 a 22kg. Dimensões mínimas: Largura: 50,7 cm Altura: 86,3 cm Profundidade: 59,8 cm | UND | 01 | 823,50 | 823,50 |
| VALOR TOTAL R$ | 40.224,50 | |||||
4.2. O valor total registrado é o seguinte: R$ 40.224,50 (Quarenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).
5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o Período do 10° (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida.
5.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara Municipal de Colniza, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.3. Os bens deverão ser entregues na Câmara Municipal de Colniza, da forma como forem solicitados pelo setor competente.
5.4. Os bens deverão estar conforme o solicitado pelo setor competente, estando conforme informações exigidas na Legislação em vigor.
5.5. Substituir, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os bens entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);
5.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
5.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.8. A falta de qualquer bem cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.9. Comunicar imediatamente a Câmara qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência;
5.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar – se - à independentemente da que será exercida por esta Câmara;
5.12. Indenizar terceiros e/ou a própria Câmara mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.13. A contratada ficará obrigada a aceitar nas condições deste edital os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.13.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados após, devido procedimento administrativo, no contrato.
5.14. Fornecer os bens determinados, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos bens;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a entrega dos bens;
6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7. DO PAGAMENTO
7.1. Os pagamentos serão efetuados, em média, até 30 (trinta) dias, após a entrega dos bens, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.
7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do(s) objeto fornecido, número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, com autorização expressa do Setor solicitante, tudo conferido e atestado pelo fiscal de contrato e/ou por servidor responsável,
7.2.1. O pagamento só será devido caso a lista de fornecimento da empresa estiver compatível com a lista de compra da secretaria solicitante;
7.2.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
7.2.3. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a CAMARA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a CAMARA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A referida Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
I. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
II. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
III. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
IV. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
V. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela CAMARA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
9.6. Caso a CAMARA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, ao seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o contratado possuir com a Câmara Municipal de Colniza/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução no fornecimento dos bens, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
I. Advertência por escrito
II. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Colniza/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Câmara Municipal de Colniza, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com esta Câmara;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Jornal Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2, I e II deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA FISCALIZAÇÃO
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
13.2. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CAMARA.
13.3. É vedado o substabelecimento da obrigação decorrente deste instrumento a terceiros sem a anuência da Administração Publica Municipal.
13.4. Fica designado servidor nomeado para atuar na função de fiscal desse contrato/ata de registro de preços nos termos da lei nº 8.666/93 e demais, devendo realizar a devida prestação de contas sobre a execução do instrumento a Secretaria da Câmara Municipal de Colniza.
14. DO FORO
14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Colniza/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Colniza - MT, 13 de setembro de 2021.
| _____________________________ OSEIA PEREIRA GUEDES PRESIDENTE | ____________________________ VÂNIA ORBEN PREGOEIRA OFICIAL |
| ____________________________ ILSON MORAIS DE OLIVEIRA EQUIPE DE APOIO | _______________________________ LUIZ ANDRÉ SCHROEDER CORREA EMPRESA J N COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA CNPJ Nº 31.852.180/0001-63 |