PODER EXECUTIVO

Designa Comissão de Monitoramento, Coordenação e Acompanhamento do Programa Nacional de Atendimento do Transporte Escolar - PNATE no Município - Gestão 2021/2022

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Lei Municipal nº 112, de 5 de Setembro de 2006 que criou a Comissão Municipal de Monitoramento do Transporte Escolar do Município de Rondolândia/MT;

Considerando, o disposto na Lei Estadual nº 8.469, de 7 de Abril de 2006 e Instrução Normativa nº/GS/SEDUC/MT que define critérios e forma de transferência de recursos aos municípios para realização do Transporte Escolar de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso;

Considerando, as determinações contidas na Resolução/CD/FNDE nº 05, de 22 de abril de 2005 que dispõe sobre a formação da Coordenação Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Programa Nacional de Atendimento do Transporte Escolar – PNATE no âmbito municipal;

Considerando o Memorando nº 209/SEMEC/2021, de 12 de julho de 2021, contendo a indicação dos membros da aludida Comissão para a Gestão de 2021-2022;

D E C R E T A:

Art. 1º. Designa Comissão de Monitoramento, Coordenação e Acompanhamento do Programa Nacional de Atendimento do Transporte Escolar - PNATE no Município, com a seguinte composição:

I – 01 (um) Representante dos alunos

Nome: Hellen Silva dos Santos

RG: 2836454-6 SSP/MT

CPF: 033.845.452-73

Endereço: Zona Rural, Km14, Rondolândia/MT;

II – 01 (um) Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Publica

Nome: Sidnei da Silva Pessoa

RG: 1393012 SSP/MT

CPF: 523.381.852-34

Endereço: Zona Rural, linha 05, KM 17, Lote 33, Rondolândia/MT;

III - 01 (um) Representante dos Professores Municipais da Educação Básica Pública

Nome: Claudinéia Aparecida Bertochi

RG: 261932-6 SSP/MT

CPF: 687.385.602.91

Endereço: Rua da Saudade, Nº 11, Rondolândia/MT;

IV - 01 (um) Representante dos Professores Estaduais da Educação Básica Publica

Nome: Mauro de Souza Junior

RG: 8788453 SSP/MG

CPF: 044.938.216-80

Cargo: Diretor Escolar

Endereço: Rua Zoró, s/n., Centro, Rondolândia/MT;

V - 01 (um) Representante da Coordenação Pedagógica da SEMEC

Nome: Adriana Ribeiro de Brito

RG: 1392997-6 SSP/MT

CPF: 730.081.412-34

Endereço: Avenida Joana Alves de Oliveira, Bairro Colina Verde, Nº 944, Rondolândia/MT;

VI - 02 (dois) Representante do Poder Executivo

Nome: Patrícia Almeida Santos

RG: 1314985 SSP/RO

CPF: 055.116.381-02

Endereço: Zona Rural, Linha 07, Lote 01, KM 21, Rondolândia/MT;

Nome: Luan Tarcis Favoreto Gava

RG: 2448545-4 SJUSP/MT

CPF: 056.469.641-21

Endereço: Rua Rio Roosevelt, Nº 531, Bairro Colina Verde, Rondolândia/MT;

VII - 02 (dois) Representantes do Poder Legislativo

Nome: Márcia Eduardo da Costa

RG: 3456300-8 SESP/MT

CPF: 027.932.851-61

Endereço: Avenida André Maggi, Bairro Primavera, Rondolândia/MT;

Nome: Rita de Casia Reco Soares

RG: 600503 SESP/RO

CPF: 603.435.242-87

Endereço: Rua José Raimundo, s/n, Centro, Rondolândia/MT;

VIII - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEB

Nome: João Paulo Sliviniski da Silva

RG: 1339334 SESDC/RO

CPF: 060.656.161-76

Endereço: Avenida Dom Bosco, Bairro Primavera, Nº 796, Rondolândia/MT.

Art. 2º. Compete a Equipe Coordenadora do PNATE, dentre outras atribuições:

I - Servir de canal direto de comunicação entre a Prefeitura Municipal e os demais participantes do PNATE;

II - Assessorar a Prefeitura Municipal na gestão financeira, técnica e operacional do Programa PNATE;

III - Monitorar e acompanhar os serviços de transporte de escolares no Município;

IV - Realizar vistorias periódicas nos veículos destinados ao transporte de escolares, visando verificar suas condições de uso, segurança, higiene e conforto no transporte de escolares;

V - Elaborar o Relatório de Monitoramento do Programa PNATE;

VI - Manter arquivada a relação nominal dos alunos beneficiados pelo Programa PNATE, por unidade escolar.

§ 1º. O Relatório de Monitoramento do programa de que trata o inciso V, do Art. 2º, deverá ser encaminhado no prazo legal ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação - FNDE com cópia para o Gabinete do Prefeito.

Art. 3º. Os trabalhos da Equipe de Coordenação do PNATE são considerados de relevância pública e seus membros desempenharam suas atribuições sem qualquer ônus para a Administração Municipal.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal