“Determina Prazo para pagamento de IPTU referente ao ano de 2021 e desconto na receita principal.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei.

DECRETA

Artigo 1º - Fica determinado o prazo para pagamento como desconto de IPTU ano de 2021.

25% de desconto até o dia 16/11/2021 para pagamento em parcela única.

Opção para pagamento parcelado sem descontos.

13/10/2021 para pagamento da primeira parcela.

16/11/2021 para pagamento da segunda parcela.

13/12/2021 para pagamento da terceira parcela.

Obs: nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais). Nos casos que a parcela seria inferior ao valor acima o número máximo de parcela será de Duas.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 31 de Agosto de 2021, revogando se todas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito 15 de Setembro de 2021.

Thiago Timo de Oliveira

Prefeito Municipal