Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.068/2021
16 de Setembro de 2021
Súmula: “Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, Municipal para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 2º - O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto no Art. 1º deverá ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 09 de setembro de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal