DISCIPLINA A REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇOS HORAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE OS VALORES E FORMA DE COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso MT, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O poder executivo Municipal, visando o bem estar da população e o desenvolvimento do Município, objetivando incentivar o aumento da produtividade nas propriedades rurais, bem como a melhoria das condições de escoamento da produção primária promovendo o alcance social, proporcionando o aumento de renda familiar, com foco na agricultura familiar atendendo Produtores Tradicionais e produtores dos P.As, Julieta, Caracol, Bosmaji, Casulo I e II, no Município de Novo Horizonte do Norte MT, fica autorizada a prestar serviços aos munícipes, com uma máquina Escavadeira Hidráulica, integrante do parque viário municipal, mediante o pagamento, pelos interessados, de preço público, a ser recolhido aos cofres do Município.

Art. 2º. A execução dos serviços previstos no caput desta Lei será realizada com máquina própria do município ou mediante contratação de serviços de terceiros, atendendo as disposições legais previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e/ou por máquinas e equipamentos de órgãos governamentais, mediante Convênios ou Consócio Intermunicipal.

Art. 3º. Para efeitos desta Lei considera-se Agricultor e Empreendedor Familiar Rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo os requisitos contidos no Art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006 e que não possuam área maior que 2 módulos fiscal, 200 ha = 82.64, alqueires.

Art. 4º. Para beneficiar-se do programa, o Agricultor e empreendedor Familiar Rural deverão:

I – Possuir cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente ou a qual lhe compete.

II – Comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação de pelo menos uma nota fiscal de venda de produtos, por ano, oriundos da propriedade;

III – Estar quite com a Fazenda Municipal;

IV – Executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e Lei Municipal 1.342, Vigente.

Art. 5º. A realização dos serviços destinados às atividades descritas na presente Lei, serão precedidas mediante requerimento escrito e solicitação da taxa para pagamento do combustível, junto ao Departamento de Tributos e posterior apresentação desta, a secretaria municipal de Agricultura, do Município de Novo Horizonte do Norte MT, para agendamento da execução dos serviços solicitados.

Art. 6º - Serão objetos deste projeto de Lei.

a) Construção de Tanques e açudes para psiculturas. b) Construção de Reservatório (Caixa Seca).

c) Serviços de terraplanagem e aterro para construção de única moradia do núcleo familiar;

d) Abertura de valas para silagem;

Parágrafo Único: O município concederá até o limite de 10 (dez) horas de serviços por ano a cada solicitante, podendo exceder até 20%, observando a disponibilidade do equipamento e Conveniência, para execução dos serviços.

Art. 7º. Poderão ser beneficiários o Agricultor e Empreendedor Familiar, arrendatários, meeiros, posseiros e agropecuarista:

Art. 8º - O Poder Executivo fixará, conforme tabelas abaixo o preço da hora-máquina/equipamento/Escavadeira Hidráulica de modo a custear despesas de combustível, manutenção e conservação dos equipamentos;

Art. 9º - Para definição e balizamento do valor a ser pago pelos serviços da hora maquina será cobrado o valor correspondente, descrito na tabela abaixo.

Paragrafo Unico – A guia deverá ser recolhida sempre no dia da emissão.

ESCAVADEIRA HIDRAULICA	VALOR
Escavadeira Hidráulica, PC	45 / Litros de Diesel Comum / hora

Art. 10º - Para fins de cumprimento desta Lei, considera-se como tempo de utilização, a permanência da Escavadeira Hidráulica, na propriedade como diretriz para medição, excluindo do horário a ser pago pelo produtor, as horas em que o mesmo se encontrar parado devido à manutenção ou deslocamento até a propriedade.

Art. 11º - Os serviços serão realizados observado o cronograma de execuções e a agenda da Secretaria Municipal de Agricultura, recolhimento de guias e disponibilidade do equipamento.

Parágrafo Único – O serviços de natureza pública serão sempre prioritários.

Art. 12º - Os Serviços poderão ser realizados desde que as condições climáticas e as características do terreno seja adequadas, levando-se em consideração o manual de utilização da máquina Escavadeira Hidráulica;

Parágrafo Único - Sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Agricultura, exigirá a licença ambiental, para execução do serviços solicitados;

Art. 14º - Os benefícios desta Lei são intransferíveis a qualquer pessoa e a qualquer titulo.

Art. 15º - O agendamento correspondente às horas/serviços iniciará a partir da quitação do Boleto referente as horas programadas pela Secretaria de Agricultura de Novo

Horizonte do Norte MT.

Art. 16º - Todos os recursos oriundos da presente Lei, serão destinados as atividades executadas pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 17º - para fins de organização, Será publicado um Edital complementar, com diretrizes que estabelecerá as definições e formas de contratações do serviços da Escavadeira Hidráulica, a todos os interessados que se enquadram, atendendo anualmente uma unidade familiar.

Art. 18º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Horizonte do Norte MT, 15 de setembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal