Institui a transferência de um lote urbano para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído a transferência de um imóvel urbano situado na Av. Mestre Falcão, Centro (antiga feira do Produtor, ao lado da Rodoviária) no Município de Novo Horizonte do Norte, estado de Mato Grosso, com uma área total de 46 metros por 35 metros totalizando 1.610 m², possuindo duas construções sendo um barracão em estrutura metálica medindo 20,15 metros de frente por 30,10 de comprimento totalizando 606,51 m², e uma segunda construção em Alvenaria com tijolos cerâmicos, com estrutura de madeira e telhas fibrocimento, medindo 19,10 metros de frente por 4,30 metros de comprimento totalizando 82,13 m², conforme memorial descritivo em anexo.

Parágrafo Único – A transferência a quem se refere o Art. 1º será para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para fins de garagem aos veículos de transportes escolares daquela Secretaria.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das respectivas dotações orçamentárias previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 15 de setembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito municipal