DECRETO Nº81, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre flexibilização de medidas para enfrentamento a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus (SARS-CoV-2) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, e dá Outras Providências.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-2), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO uma redução de casos na cidade de Ponte Branca de infecções devido ao avanço da vacinação;

CONSIDERANDO que houve uma redução de casos positivos para a COVID-19 no Município de Ponte Branca-MT, estando classificado como nível BAIXO;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da Associação da Terceira Idade no Município de Ponte Branca-MT, inclusive com realização de atividades comemorativas, desde que cumprido as seguintes exigências:

l- As atividades somente poderão ser realizadas até as 23:00 (vinte e três) horas;

II – Somente será permitida a permanência de 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do recinto;

III- Somente será permitida a presença de pessoas com idade superior a 55 ( cinquenta e cinco) anos de idade, completamente vacinados;

IV – Somente será permitida a presença de associados/convidados residentes do município de Ponte Branca-MT;

Art. 2º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;e

IV - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventivas conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 15 de Setembro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL