DECRETO MUNICIPAL Nº 2052, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.021.

“Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada nos núcleos urbanos informais consolidados inseridos no perímetro do PATRIMÓNIO DA VILA COCALINHO e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017;

CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n. 9.310/2018;

CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município, e

CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser regularizada.

DECRETA:

Art. 1º Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social” – REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida como PATRIMÓNIO DA VILA COCALINHO na sede deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado.

Art. 2º Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

PREFEITO MUNICIPAL