OF.GAB.PREF 133/2021

Cocalinho (MT),15 de setembro de 2021.

Data do Protocolo: ________ / ________ / 2021 IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA

Ao

Cartório de Registro de Imóveis de ÁGUA BOA.

Ilmo. Sr. JOSÉ CAMPOS SOBRINHO

MD. Oficial Registrador

Assunto: Instauração e Classificação de REURB

NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Referência: NUICs do PATRIMÔNIO DA VILA COCALINHO

Senhor Registrador,

Comunico que, em atendimento no inciso I do art. 13 da Lei nº 13.465/2017 e no Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.310/2018, o Município de Cocalinho (MT) classificou os núcleos urbanos informais consolidados inseridos no perímetro delimitado pelo Título Definitivo emitido pelo DTC Departamento de Terras e Colonização em 13/10/1960, de área equivalente a 2.257 hectares, de conformidade com a Transcrição de Transmissão n° 3.835, fls 55v/56 do Livro 3-F do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças (em anexo) denominado de PATRIMÔNIO DA VILA COCALINHO na modalidade de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) nos termos do Procedimento Administrativo Nº 001/2021 em trâmite neste município, fazendo jus à isenção de emolumentos como prescreve o art. 13, parágrafo primeiro da Lei n. 13.465/2017 e art. 5º, 53, 54, XI, do Decreto n. 9.310/2018.

Cordialmente,

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

PREFEITO MUNICIPAL