OF.CIRCULAR.GAB.PREF 001/2021

Cocalinho (MT), 15 de setembro de 2021.

Aos

Senhoras e Senhores Secretárias(os) Municipais

Assunto: Instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRTIVO

Referência: Regularização Fundiária Urbana

Senhoras e Senhores,

O Prefeito Municipal MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo cargo, faz saber que:

Considerando a deliberação da atual gestão municipal em atuar forte, decisiva e eficazmente na Regularização Fundiária de suas áreas urbanas;

Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.465/2017 bem como do Decreto nº 9.310/2018 que dispõe sobre regularização fundiária urbana e rural;

Considerando por fim, o contido no inciso I do art. 13 da Lei nº 13.465/2017 e no inciso I do art. 5º e Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.310/2018 e

Considerando a delimitação estabelecida no Título Definitivo emitido pelo DTC Departamento de Terras e Colonização em 13/10/1960 de área equivalente a 2.257 hectares denominando de “O PATRIMÔNIO DA VILA COCALINHO”, tudo de conformidade com a Transcrição de Transmissão n° 3.835, fls 55v/56 do Livro 3-F do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças (em anexo),

RESOLVE

Instaurar o PROCEDIMENTO ADMINISTRTIVO Nº 001/2021 entre as Secretarias Municipais para alcance dos objetivos do Projeto de Regularização Fundiária Urbana; CLASSIFICAR os núcleos urbanos informais consolidados inseridos no perímetro do PATRIIMÔNIO DA VILA COCALINHO na modalidade de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) tendo em vista a constatação da predominância de famílias cuja renda familiar ser igual ou inferior ao quíntuplo do salário-mínimo vigente no País.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

PREFEITO MUNICIPAL