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Pref. Nobres

ATA DE ADESÃO DE REGISTRO PREÇOS N° 142/2021

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Nobres, de um lado o MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentissímo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, neste ato denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, resolve registrar os preços da Empresa UNS - CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob nº 11.215.382/0001-97, com endereço à Av. Marginal B 05 – Bairro Residencial Claudio Marchetti, CEP 78076-313, Cuiabá – MT, telefone (66) 3419-1441/ (65) 99647-3640, E-mail jgsilvaconstrucoes@gmail.com, neste ato representada pelo titular Sr. UEMERSON NEGREIRO DA SILVA, portador da Carteira de Identidade RG nº 13533070 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 909.133.701-00, doravante denominado FORNECEDOR; através de Adesão ao Pregão Eletrônico 87/2021, Processo 1308/2021, do Município de Campo Verde/MT, em conformidade com as especificações, valores e quantidades estimadas na Seção 4.0 desta ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada por lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes na Ata de Registro de Preços 178/2021, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1 A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PINTURA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E INSTALAÇÃO DE TACHOS EM RESINA, de acordo com especificações e condições constantes no Edital de Pregão Eletrônico nº 087/2021 e seus anexos.

1.2 Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.2 A presente Ata de Registro de Preço tem vigência de doze meses, contados a partir de sua assinatura.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, através da Supervisão de Compras e Licitações no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica nos aspectos legais.

4. DOS ITENS E VALORES REGISTRADOS

4.1. Dos preços, as quantidades e as especificações dos itens registrados nesta Ata:

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD/UND

MARCA

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL COM TINTA A BASE DE METIL METACRILATO MONOCOMPONENTE, APLICAÇÃO POR ASPERSÃO MECÂNICA AUTOMÁTICA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. CORES A DEFINIR. LINHA (EIXOS E BORDOS) AUTOMÁTICA.

15.000

M²

UNS

(Tinta à base de metil metacrilato mono componente conf. NBR).

R$ 11,64

R$ 174.600,00

02

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL COM TINTA A BASE DE METIL METACRILATO MONOCOMPONENTE, APLICAÇÃO POR ASPERSÃO MECÂNICA AUTOMÁTICA COM PISTOLA MANUAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. CORES A DEFINIR. ÁREAS ESPECIAIS (FAIXA DE PEDESTRE, LEGENDA, SÍMBOLO E SETA) - PISTOLA MANUAL.

15.000

M²

UNS

(Tinta à base de

metil metacrilato

monocomponente conf. NBR)

R$ 14,52

R$ 217.800,00

03

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL COM APLICAÇÃO DE FAIXA RETRORREFLETIVA, EM LAMINADO ELASTOPLÁSTICO, COM 1,5MM DE ESPESSURA. NAS CORES

AMARELA E BRANCA.

3.000

M²

UNS

(Tinta à base de metil metacrilato mono componente conf. NBR).

R$ 104,70

R$ 314.100,00

04

TACHO EM RESINA BIDIRECIONAL TAMANHO 25 X 15 X 5 CM, COM DOIS PINOS DE FIXAÇÃO SEXTAVADO DE ACORDO COM A NORMA NBR 14636.

COM INSTALAÇÃO INCLUSA.

5.000

UND

MERCHAN

Conf. NBR

R$ 20,56

R$ 102.800,00

05

TACHO EM RESINA BIDIRECIONAL TAMANHO 10X8X7 CM, COM PINO DE FIXAÇÃO SEXTAVADO DE ACORDO COM A NORMA NBR 14636. COM INSTALAÇÃO

INCLUSA.

5.000

UND

MERCHAN

Conf. NBR

R$ 8,75

R$ 43.700,00

VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 853.050,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E CINQUENTA REAIS).

Valor total da ata de registro de preços: R$ 853.050,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e cinquenta reais).

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1. Executar a entrega do equipamento dentro dos padrões estabelecidos no edital e termo de referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

5.2. Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente, à sua custa e risco, num prazo de no máximo de 05 (cinco) dias contados da notificação que lhe for entregue oficialmente, quaisquer vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições nos produtos, decorrentes de culpa da empresa fornecedora e dentro das especificações do fabricante;

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

5.4. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.5. Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

5.6. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, além das leis trabalhistas, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por esta PREFEITURA;

5.8. Indenizar terceiros e/ou à própria PREFEITURA mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.9. s serviços serão realizados nas vias pavimentadas do Município de Campo Verde, podendo ser na zona urbana ou rural, de acordo as especificações do projeto.

5.10. O prazo máximo para início dos serviços será de 20 dias a partir da emissão da NAD (Nota de Autorização de Despesa).

5.11. Os serviços poderão ser executados no período diurno ou noturno, de segunda-feira a domingo, inclusive feriado, de acordo com solicitação do DMTU, obedecendo-se rigorosamente os prazos definidos em cada ordem de serviço.

5.12. Fornecer todos os materiais, tintas e equipamentos necessários para a realização dos serviços.

5.13. Os serviços deverão ser realizados conforme exigido na norma ABNT NBR 15405:2014 Emenda 1:2016 - Sinalização horizontal viária – Tintas - Procedimentos para execução da demarcação e avaliação.

5.14. A CONTRATADA deverá fornecer aos funcionários, equipamentos e vestimentas exigidos por lei e normas de segurança, lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1.977 – NR6, e os mesmos deverão apresentar-se uniformizados, portarem crachá de identificação visível, além de utilizar coletes refletivos no desenvolvimento dos trabalhos.

5.15. A tinta a ser aplicada deve ser para uso em superfície betuminosa ou de concreto de cimento e deve ser aplicada pelo processo de aspersão pneumática, através de equipamento automático ou manual, conforme o tipo de pintura a ser executada.

5.16. Os serviços poderão ser executados no período diurno ou noturno, de segunda-feira a domingo, inclusive feriado, de acordo com solicitação do DMTU, obedecendo-se rigorosamente os prazos definidos em cada ordem de serviço. No caso de qualquer anormalidade observada pela CONTRATADA com relação à geometria do local ou qualidade do piso, esta deverá comunicar imediatamente à fiscalização, para as providencias necessárias.

5.17. A tinta, logo após a abertura do recipiente, não deve apresentar sedimentos ou grumos, que não possam ser facilmente dispersos por ação manual. Deverá apresentar características antiderrapantes, sem coágulos, nata, crostas ou separação de cor.

5.18. A tinta deve ser de secagem rápida, com ótima resistência à abrasão e cor, excelente estabilidade térmica e excelente visibilidade diurna e noturna.

5.19. A tinta deve ter condições de ser aplicada por máquinas apropriadas e vir na viscosidade especificada. No caso da aplicação de microesferas de vidro tipo I-B, no entanto, pode ser adicionado no máximo 5% de solvente em volume sobre a tinta. Quanto ao solvente a ser utilizado, este deverá ser apropriado para a tinta especificada, de preferência do mesmo fabricante.

5.20. A tinta quando aplicada em quantidade especificada deve recobrir perfeitamente o pavimento e permitir a liberação ao tráfego no período máximo de tempo de 30 minutos. A tinta aplicada, após secagem física total, deve apresentar plasticidade e características de adesividade às microesferas de vidro e ao pavimento, produzir película seca fosca, de aspecto uniforme, sem apresentar fissuras, gretas ou descascamento durante o período de vida útil.

5.21. A tinta quando aplicada sobre a superfície betuminosa não deve apresentar sangria, nem exercer qualquer ação que danifique o pavimento. As microesferas de vidro deverão ser incorporadas às tintas em duas fases, através de adição antes de sua aplicação Tipo I – B na proporção de 200 g/l de tinta, e posteriormente através de aspersão Tipo II A/B, simultaneamente, com tinta na proporção de 300 g/m².

5.22. A tinta deverá vir embalada em recipientes metálicos, cilíndricos lacrados: o lacre deve apresentar o número do laudo laboratorial e deverá ser conferido pela fiscalização DMTU.

5.23. As embalagens das tintas deverão trazer no seu corpo, bem legível, as seguintes informações: Nome do produto; Cor da tinta (Padrão Munsell); Referência quanto à natureza química da resina; Data da fabricação; Prazo de validade; Número do lote de fabricação; Nome do fabricante; Nº do registro do Químico Responsável e Quantidade contida no recipiente, em Litros.

5.24. A CONTRATADA deverá apresentar aparelhagem necessária para limpar e secar devidamente a superfície a ser demarcada como: escovas, vassouras, jato de ar comprimido: quando estes processos não forem suficientes para remover todo o material estranho, as superfícies deverão ser escovadas com a solução de fosfato tri sódico ou similar e então lavadas, 24 (vinte e quatro) horas antes do início efetivo dos serviços de demarcação, ou então quando o DMTU determinar.

5.25. A espessura da tinta após aplicação quando úmida deverá ser de no mínimo 0,60mm; e a sua espessura após a secagem deverá ser no mínimo de 0,30mm quando medida sem adição de microesferas Tipo II A/B.

5.26. Quando a superfície a ser sinalizada não apresentar marcas existentes que possam servir de guias, deve ser feita a pré-marcação antes da aplicação da tinta na via, rigorosamente de acordo com as cotas e dimensões em projeto.

5.27. O material aplicado deverá apresentar as bordas bem definidas, sem salpicos ou manchas, não se admitindo diferenças de tonalidade em uma mesma faixa ou em faixas paralelas. A distribuição de microesferas de vidro deverá ser uniforme, não sendo admissível acúmulo em determinadas áreas pintadas.

5.28. A tolerância em relação à extensão e a largura de cada faixa serão de até 5%. Este processo não será levado em consideração no pagamento, não se admitindo largura ou extensões inferiores aos indicados em projeto. Na execução das marcas retas, qualquer desvio nas bordas excedendo 0,01m em 10m deverá ser corrigido de acordo coma as normas de sinalização horizontal do CONATRAN-BR. 8.18. Depois de aplicada a tinta deverá ser protegida de todo tráfego de veículos bem como pedestres, durante o tempo de secagem, cerca de 30 (trinta) minutos.

5.29. Quando uma Ordem de Serviço não puder ser cumprida integralmente dentro do prazo programado, por ocorrência de imprevistos (chuvas, obras no local, etc.) a CONTRATADA deverá comunicar o fato imediatamente à fiscalização.

5.30. Os serviços somente deverão ser iniciados, após a instalação da sinalização de segurança (cones, cavaletes, dispositivos refletivos e piscantes), devidamente vistoriada e aprovada pela DMTU.

5.31. Para garantia da qualidade dos serviços, serão exigidos da CONTRATADA os Certificados de Análise com respectivos selos de aprovação dos materiais, tinta e microesferas de vidro a serem utilizadas na obra, emitidos por laboratório credenciado para tal: somente após apresentação dos laudos e conferência dos lotes, com respectivos selos, a CONTRATADA poderá iniciar os serviços, e independente dos laudos o DMTU poderá a qualquer momento coletar material para análise de suas características.

5.32. Quanto à execução dos serviços, deverá ser observada a Espessura: o material será colhido pela fiscalização durante a aplicação em chapa de folha de flandres, a intervalos determinados junto à saída do equipamento aplicador. Deverão ser retiradas amostras para verificação da espessura da película aplicada, desconsiderando-se os 5% iniciais e finais de carga.

5.32.1. A fiscalização do DMTU, munida de um medidor de espessura úmida poderá parar a obra: ou exigir que refaça a pintura, caso não esteja na espessura desejada. Deverão ser realizadas no mínimo 05 (cinco) medidas em cada amostra e o resultado deverá ser expresso pela média das medidas (por cada ordem de serviço).

5.33. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais e/ ou materiais, causados por técnicos (empregados) e acidentes causados por terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas eventuais, decorrentes da prestação dos serviços.

5.34. Obedecer a procedimentos técnicos vigentes, enquadrando-se rigorosamente dentro dos preceitos normativos.

5.35. Manter limpas as áreas de trabalho, principalmente após a conclusão dos serviços.

5.36. Assumir todos os gastos e as despesas, que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes do contrato, tais como: equipamentos, tintas, ferramentas, transportes, peças, e acessórios, etc.

5.37. Isolar o trânsito e permanência de pessoas não autorizadas em locais onde haja risco de acidentes, com alertas visuais e barreiras físicas que alertem e impossibilitem a entrada na área.

5.38. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a Contratante.

5.39. Emitir Art. de execução do serviço de acordo com cronograma de serviços (ordem de serviço) emitido pelo DMTU.

5.40. Seguir fielmente o projeto de execução dos serviços para novas sinalizações.

5.41. Seguir a demarcação existente in-loco quando for serviço de manutenção da sinalização.

5.42. Dar garantia dos serviços de no mínimo 02 anos.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a vigência da ata de registro de preços.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal eletrônica, que deverá ser atestada pelo fiscal do contrato.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do objeto licitado, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6. Não haverá sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços; b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro; d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com PREFEITURA e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93: a) Advertência por escrito; b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da ATA; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da PREFEITURA, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta PREFEITURA e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela ASSESSORIA JURÍDICA;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços. II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO N° 087/2021, seus anexos e as propostas das classificadas. III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

14. FISCALIZAÇÃO

14.1. Ficará a cargo do servidor ROGÉRIO DE ALMEIDA PIRES DE CAMARGO o acompanhamento e fiscalização da ata de registro de preços.

Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e no Decreto Municipal nº 072/2019;

15. USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ADESÕES)

15.1. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas;

15.2. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgão participantes, limitando a quantidade máxima de até 05 (cinco) “caronas” (entidades ou órgão não participante), que aderirem, para cada item registrado.

15.3. A Secretaria Municipal de Administração será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação, por meio do Setor de Licitações.

16. DO FORO

16.1 As partes contratantes elegem o foro de Campo Verde-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Prefeitura, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nobres/MT, 15 de setembro de 2021.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

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UNS - CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI – ME

CNPJ nº 11.215.382/0001-97

Sr. UEMERSON NEGREIRO DA SILVA

CPF nº 909.133.701-00

Testemunhas:

Nome:

CC.P.F. n.º

AAssinatura:____________________________

Nome:

CC.P.F.n.º AAssinatura:__________________________