DATA: 15 DE SETEMBRO DE 2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI MUNICIPAL 956/2020 - LOA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2021 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 04 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0010 – Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa

Atividade: 2 009 – Manutenção e encargos da SEFIN

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa: 339031000000 –Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,

Desportivas e Outras. R$ 15.000,00

TOTAL GERAL R$ 15.000,00

Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 04 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0010 – Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa

Atividade: 2 009 – Manutenção e Encargos da SEFIN

Código Reduzido: 65

Natureza da Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

Fonte:

TOTAL GERAL R$ 10.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0010 – Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa

Atividade: 2 011 – Manutenção e Encargos do SEAD

Código Reduzido: 82

Natureza da Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

Fonte:

TOTAL GERAL R$ 5.000,00

Art 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 955 de 21 de outubro de 2020 – LDO 2021 e Lei Municipal n° 811 de 11 de setembro de 2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 15 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT