LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2021
16 de Setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2021
Institui no Município de Diamantino o Abril Azul - como mês oficial de conscientização do autismo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido no município de Diamantino o mês de abril como mês oficial de conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Art. 2º - O mês municipal de conscientização ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá como símbolo oficial um laço de fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas.
Art. 3º - O mês ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Diamantino/MT.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 13 de setembro de 2021
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal