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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2021

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Diamantino a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Anexo.

Parágrafo Único - Entende-se por estabelecimentos privados:

I – Supermercados;

II – Bancos;

III – Farmácias;

IV – Bares;

V – Restaurantes;

VI - Lojas em geral; e

VII -Similares.

Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis, além da obrigação de cessar a transgressão:

I- no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica

II- no caso de estabelecimentos privados, a pena de advertência e, após, a multa.

Art. 3º - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao art. 1º desta presente norma.

Parágrafo Único - A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.

Art. 4º - A Multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência.

Parágrafo Único - O valor da multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art. 5º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada no valor de 03 (três) vezes o valor estabelecido.

Parágrafo Único - Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 13 de setembro de 2021

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal