LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2021
16 de Setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2021
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Diamantino a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Anexo.
Parágrafo Único - Entende-se por estabelecimentos privados:
I – Supermercados;
II – Bancos;
III – Farmácias;
IV – Bares;
V – Restaurantes;
VI - Lojas em geral; e
VII -Similares.
Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis, além da obrigação de cessar a transgressão:
I- no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica
II- no caso de estabelecimentos privados, a pena de advertência e, após, a multa.
Art. 3º - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao art. 1º desta presente norma.
Parágrafo Único - A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.
Art. 4º - A Multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência.
Parágrafo Único - O valor da multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art. 5º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada no valor de 03 (três) vezes o valor estabelecido.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 13 de setembro de 2021
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal