DECRETO MUNICIPAL Nº 098/2021 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
16 de Setembro de 2021
SÚMULA: DETERMINA O RETORNO AS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DAS SERVIDORAS GESTANTES AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a entrada em vigência da Lei Federal n° 14.151 de 12 de maio de 2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
CONSIDERANDO que o município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso considerando o disposto na presente lei acabou promovendo o afastamento das servidoras gestantes das atividades presenciais.
CONSIDERANDO os inúmeros entendimentos de que a referida Lei aplica-se as empregadas gestantes, conforme previsto no art. 1° da Lei Federal 14.151/2021.
CONSIDERANDO que ao dispor a Lei Federal em comento sobre a aplicabilidade à empregada gestante, não caberia interpretação extensiva para aplicação a servidoras públicas, que são submetidas as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, não tendo a União competência para dirimir sobre assuntos relacionados aos servidores públicos municipais.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município de Santa Rita do Trivelato, que dispõe que a Lei Federal n° 14.151/2021 não se aplica as servidoras públicas.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico proferido pela AMM – Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso[1], que advoga no sentido de que a lei 14.151/2021, está limitada às trabalhadoras gestantes sob o regime celetista, não atingindo, portanto, as servidoras estatutárias, regidas por regime jurídico diferenciado e com normatização própria como é o caso dos Municípios.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela CNM – Confederação Nacional dos Municípios[2] que cita que “o que se sabe, ao certo, é que sua aplicação está limitada às trabalhadoras gestantes celetistas, não atingindo, portanto, as servidoras estatutárias, regidas por regime jurídico diferenciado e com normatização própria”.
CONSIDERANDO que em consulta ao painel da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso[3] - Painel Epidemiológico n. 556 de 14/09/2021 o município de Santa Rita do Trivelato, dispõe de apenas 01 (um) caso sendo monitorado.
CONSIDERANDO que atualmente todas as gestantes do município, inclusive as servidoras gestantes conforme Plano Nacional de Imunização já foram imunizadas com as respectivas doses (dose única ou duas doses) das vacinas.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir adequado atendimento à população preservando as diretrizes preconizadas pela vigilância sanitária, obedecendo as medidas de segurança do usuário e equipe assistencial no atual cenário pandêmico.
CONSIDERANDO o avanço da campanha de vacinação para imunização da população, em especial dos profissionais da saúde, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Imunização.
CONSIDERANDO as novas medidas restritivas de prevenção de contágio do COVID – 19, mencionadas no Decreto Municipal 096 de 14 de Setembro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar o retorno as atividades presenciais das servidoras públicas municipais gestantes afastadas em decorrência do disposto na Lei Federal n° 14.151/2021.
Art. 2º. Fica as servidoras públicas gestantes obrigadas a utilização de máscaras de proteção facial em periodo integral de atividades laborativas.
Art. 3º. As secretarias municipais a quais estejam vinculadas as servidoras gestantes poderão adotar e disponibilizar outras medidas especiais para fins de disponibilizar medidas de prevenção ao COVID-19 para as servidoras gestantes, tais como:
a) Assegurar distanciamento mínimo de 1,5 m das servidoras com a população ou com outros servidores, sempre que possível;
b) Disponibilizar máscaras N95 ou Protetor Fácil de Acrílico (máscara viseira);
c) Promover o Controle de Vacinação com as todas necessárias para as servidoras em caso de não vacinação;
d) Álcool em gel 70%;
e) Realização de Testes em caso de suspeitas de infecção ou contato com suspeitos de infecção.
Art. 4º. O retorno as atividades pelas servidoras gestantes deverão ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
[1] https://www.amm.org.br/fotos_downloads/271.pdf
[2] https://www.cnm.org.br/biblioteca/exibe/15030
[3] http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/