INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira De Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 44/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 144/2020, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: SV MED CLINICA DE SRVIÇOS MÉDICOS LTDA, com endereço na Rua Julia Huga Maria Negrello, 244, casa 71 – Umbara - CEP: 81930-576, Curitiba/PR, inscrito no CNPJ:43.428.546/0001-43. contratação de empresa especializada e/ou profissional na prestação de serviços médicos especializados em pneumo pediatria, de forma complementar aos serviços oferecidos no município de Rondonópolis/mt, conforme termo de referência anexo encaminhado pela secretaria municipal de saúde. valor da inexigibilidade: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A Tribuna e jornal Estadão Mato Grosso, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 14 de setembro 2021.

José Carlos Junqueira De Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis